ATA DA DÉCIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 14-3-2016.
Aos quatorze dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 029/16 (Processo nº 0365/16), de autoria de Delegado Cleiton; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/16 (Processo nº 0565/16), de autoria de
João Carlos Nedel; o Projeto de Resolução nº 005/16 (Processo nº 0452/16), de
autoria de Márcio Bins Ely; e o Projeto de Resolução nº 004/16 (Processo nº
0409/16), de autoria de Waldir Canal. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 224/16,
do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/16
(Processo nº 0592/16). A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Leonardo Melgarejo, Presidente da Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural – Agapan –, que discorreu sobre árvores de Porto
Alegre. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Prof.
Alex Fraga, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Lourdes Sprenger e João
Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o
tema em debate, a Leonardo Melgarejo. Os trabalhos foram suspensos das quatorze
horas e quarenta e oito minutos às quatorze horas e quarenta e nove minutos.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 007/16 (Processo
nº 0356/16), de autoria de Sofia Cavedon, a assinalar o transcurso do
quinquagésimo aniversário da Associação dos Orientadores do Rio Grande do Sul –
AOERGS. Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo, presidindo os trabalhos; e Andrea Muxfeldt
Valer e Emilinha Macedo Luz, Diretora de Planejamento e Diretora de Núcleo do
Interior da AOERGS, respectivamente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Sofia
Cavedon e Prof. Alex Fraga. Após, o Presidente convidou Sofia Cavedon a
proceder à entrega, a Andrea Muxfeldt Valer, de Diploma e placa alusivos à
presente homenagem, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a
honraria. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e nove minutos às
quinze horas e dez minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Lourdes Sprenger,
em tempo cedido por Nereu D'Avila, e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Alberto Kopittke. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e
trinta e sete minutos às quinze horas e quarenta e dois minutos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Jussara Cony, esta duas vezes,
Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Mônica Leal, Tarciso Flecha Negra e
Clàudio Janta. Na ocasião, por solicitação de Clàudio Janta, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma a Darci Barbosa. Após, Kevin Krieger
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio
Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e dois votos SIM, em
votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi apregoada a Emenda nº
03, assinada por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 244/14 (Processo nº 2638/14). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/14 (Processo nº 2638/14), após
ser discutido por Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Kevin Krieger, este duas vezes,
Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Dr. Raul Fraga, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim,
Prof. Alex Fraga e Delegado Cleiton. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 244/14, Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão a
Kevin Krieger. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Sofia
Cavedon, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/14. Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/14, por
vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo
votado Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foram aprovadas as Emendas nos
02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, todas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 244/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/14,
por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz,
tendo votado Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foram aprovados Requerimentos
verbais formulados por Mônica Leal e Delegado Cleiton, solicitando alterações
da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi
aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares do dia dezesseis de março ao dia trinta e um
de dezembro do corrente. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos
016, 019 e 008/16 (Processos nos 0546, 0610 e 0375/16,
respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Lei do Legislativo nos 146 e 188/15 (Processos nos 1611 e
1983/15, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/14 (Processo nº 0797/14), o qual, após ser discutido
por Lourdes Sprenger, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria de
Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/14, o qual obteve quinze votos SIM, em
votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Delegado
Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum
deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/16 e os
Projetos de Lei do Legislativo nos 264/15, este discutido por
Reginaldo Pujol, 294/15 e 018/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 083 e
281/15, estes dois discutidos por Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, 292/15, 006,
015, 019, 020, 024 e 025/16, e o Projeto de Lei do Executivo nº 003/16. Durante
a sessão, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton e Kevin Krieger
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e onze minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Paulo Brum e
Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – Agapan, que tratará de
assunto relativo às árvores de Porto Alegre. O Sr. Leonardo Melgarejo,
Presidente da entidade, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. LEONARDO MELGAREJO: Obrigado,
Presidente, a Agapan agradece à Câmara de
Vereadores a oportunidade de manifestar sua interpretação a respeito da crise
que se desenhou em Porto Alegre com um vendaval inédito em sua magnitude, mas
previsível em função das mudanças climáticas em andamento. Esses eventos se
repetirão, e devemos nos preparar para isso. É sabido que, num futuro próximo,
precisaremos de legislação e de mecanismos institucionais adequados às pressões
do clima em mutação.
A síntese de nossa exposição pretende examinar a
realidade revelada pelo vendaval e apontar a situação que julgamos possível ser
construída, para a qual nos propomos a colaborar. Em síntese, desejamos uma
política ambiental clara e participativa, que resulte em uma cidade com árvores
em todos os bairros, para benefício de todos os seus habitantes e visitantes. A
discussão da situação atual exige considerarmos um fato básico: a crise e os
danos do presente respondem, sim, a um evento climático extremo, inédito e, até
então, inesperado. Mas devemos reconhecer que os danos foram agravados por uma
condição de vulnerabilidade estrutural, ampliada por fragilidades construídas a
partir de anos de práticas de manejo inadequado, condições essas claramente
associadas ao sucateamento da SMAM. Nós nos referimos aqui ao plantio de
árvores de grande porte sob redes elétricas, seguido de podas amputadoras de
ramos realizadas fora de época, em cortes horizontais, sem qualquer apoio aos
processos de cicatrização. Nós nos referimos também à implantação de tubulações
e alargamento de ruas com amputações do sistema radicular. As feridas geram
apodrecimentos, facilitam o surgimento de doenças, fragilizam as árvores e
ampliam os riscos de danos em situações como aquela observada em 29 de janeiro.
Também observamos árvores que pareciam sadias e tombaram inteiras. Vistos de
perto, casos como esses revelaram, em sua maior parte, circunstâncias que
poderiam ter sido evitadas com planejamento e assessoria. Os exemplos são
muitos: casos de plantios em covas rasas, como se fossem pequenos vasos em
regiões de solos extremamente compactados; plantas de raízes pivotantes
estabelecidas em regiões de lençol freático elevado; amputações de raízes para
alargamento de pistas de rolamento. Essas e outras situações impediram que o
desenvolvimento das árvores assegurasse equilíbrio entre a parte aérea e a
parte subterrânea. Na assimetria resultante, as copas seguraram o vento, e as raízes
não seguraram as árvores, que tombaram arrastando os fios, provocando o caos
que vivenciamos. Precisamos evoluir em direção a árvores sadias e a fiações
subterrâneas. Casos de planejamento inadequado levando à fragilidade estrutural
das árvores, agravados por manejos incorretos, desenharam os limites que
observamos na Cidade em termos dos danos causados por aquele vendaval. O drama
foi pequeno considerando o que poderia ter acontecido com toneladas de madeira
voando, e fios elétricos serpenteando pelas ruas.
Na verdade, tivemos sorte. Precisamos aprender com
isso. Precisamos reduzir a importância da sorte em Porto Alegre. O mais grave,
a grande lição desta crise está na evidência de que não temos um plano
estratégico para enfrentar situações como essa. A reação foi ágil, mas
insuficiente. Passado um mês, as ruas e as praças mais afetadas se mantêm
cobertas de resíduos. Precisamos nos preparar para que, no futuro, nada disso
se repita. Isto implica definir o que entendemos por arborização urbana e estabelecer
um plano que estimule a intervenção coletiva, algo que opere tanto nas
situações normais como em momentos de resposta a crises, algo que antecipe
resposta a questões básicas: qual a maneira mais adequada de resolver o
problema dos danos observados nas árvores existentes? O que fazer com o
material resultante? Como organizar a comunidade para tratar disso tudo, em
articulação com o poder público? Precisamos estabelecer critérios para seleção
das árvores a serem plantadas em cada local, assim como precisamos proteger as
espécies já estabelecidas. Precisamos superar a discussão tola que busca
minimizar a importância de árvores exóticas, adultas, consolidadas na paisagem
urbana de Porto Alegre. Queremos que as árvores de Porto Alegre, independente
de sua região de origem, permaneçam onde estão e sigam prestando os serviços
ecológicos importantes que realizam. Entendemos que o bem-estar dos habitantes
de Porto Alegre depende das árvores. Isto vale tanto para a Zona Norte, até
aqui esquecida, como para o Bom Fim e o Menino Deus, que esperamos venham a ser
recuperados. E queremos contribuir para isso. Entendemos que essa contribuição
pode se dar com nossa participação na construção de um plano estratégico que
faça de Porto Alegre uma cidade verde, um plano que contribua para a redução de
problemas como os observados nesta crise e que estabeleça capacidade de
respostas inteligentes e articuladas em crises futuras. Isso exige a valorização e o fortalecimento das associações de bairro e
da equipe da SMAM, exige contratações emergenciais que atendam a demandas
opressivas relacionadas a casos como esse, mas também exige a formação de
quadros de carreira.
Consideramos que a
SMAM precisa de uma equipe profissional permanente, servida por instrumentos
adequados, apoiada por cursos de aperfeiçoamento e remuneração justa. As crises
ambientais associadas a mudanças climáticas vieram para ficar, e temos que nos
preparar para isso. A SMAM, nesse sentido, merece um destaque maior do que tem
recebido por parte do Executivo Municipal. A Agapan e as entidades que
contribuíram na elaboração dos conceitos aqui expostos entendem que, nesta
crise, se esconde uma oportunidade rara que a Câmara de Vereadores deve
compreender em sua relevância. A sociedade de Porto Alegre está comovida com o
drama, reagiu, pede para intervir e precisa ser apoiada, precisa ser capacitada
para tanto.
Entendemos que esta
Casa Legislativa, por sua condição de representação e de neutralidade, reúne as
condições para liderar este processo, com o qual nos propomos a colaborar. Foi
por esta razão que pedimos espaço nesta Tribuna Popular. Nossas sugestões são
as seguintes: que a Câmara de Vereadores crie um fórum permanente em que a
sociedade e as entidades ambientalistas se façam ouvir e possam contribuir para
a preparação de ações de cidadania em defesa do verde. Trata-se aqui não apenas
de auxiliar na seleção de mecanismos para implantação e proteção de cobertura
verde permanente, mas também para o estabelecimento de instrumentos próprios
voltados tanto à proteção de árvores novas e adultas como para a fiscalização
das ações do Executivo Municipal neste campo. Como exemplo, solicitamos que a
Câmara proponha redução de IPTU para moradores e condomínios que implantem e
protejam árvores em seu terreno ou na rua em frente. A Prefeitura de Curitiba
fez isso com sucesso para estimular o plantio de araucárias. Entendemos que
medidas assim ajudarão a reverter um quadro triste, no qual os números mostram
que o insucesso é a regra nas tentativas para implantação de mudas realizadas
pelo Poder Público em nossa Cidade. Não sabemos quantas mudas alcançam a idade
adulta, mas percebemos claramente que as declarações de que, a cada árvore
derrubada, três são implantadas, não estão funcionando, não estão resultando em
uma cidade verde. Porto Alegre vem se tornando, a cada ano, mais cinza, mais
feia, mais quente. E, se existe vandalismo, e ele existe, ele é inexpressivo em
relação à ausência de regas. As mudas estão morrendo de sede, porque não há
sistema de responsabilização solidária que as proteja. E não existe, porque não
existem estímulos para isso. Entendemos que benefícios no IPTU permitiriam
metas ousadas, com as quais nós nos propomos a colaborar.
Que tal cobrir Porto
Alegre de verde? Todos perceberão benefícios óbvios, como a redução na
temperatura e nos volumes de escorrimento superficial. Todos vivenciarão
benefícios sutis – como o fortalecimento do equilíbrio emocional e a redução da
agressividade do povo – que o verde
permite. Basta refletir sobre o estado de espírito de quem caminha 300 metros,
ao meio-dia, na Assis Brasil, relativamente a quem caminha a mesma distância na
Gonçalo de Carvalho. A diferença ilustra a importância desta proposta para a
qualidade de vida dos porto-alegrenses e seus visitantes. Cobrir Porto Alegre
de verde beneficiará a todos e corresponde a um direito dos moradores de todos
os bairros.
A nossa segunda
proposta é que a Câmara de Vereadores elabore uma política de desenvolvimento
do verde e faça isso estimulando iniciativas da sociedade organizada.
Considerem, neste ponto, a série de sugestões encaminhadas à Prefeitura e
incorporem a elas a necessidade de um mapeamento/inventário das árvores
existentes com diagnóstico de seu estado e medidas para sua proteção.
A terceira sugestão é que a Câmara de Vereadores convoque o coletivo
Cidade que Queremos e organizações, como o Instituto dos Arquitetos do Brasil,
para a discussão de modelos arquitetônicos e prédios mais sustentáveis,
adequados aos impactos das mudanças climáticas.
Finalizando, cabe registrar, nesta oportunidade, a extraordinária
contribuição para o salvamento de árvores levada a cabo pela ação espontânea e
cidadã de grupos como o Voluntários do Verde Porto Alegre, o Fórum Ambiental de
Porto Alegre e o Bate-Papo com a Governança. Articulados e combativos, eles nos
mostraram como a comunidade afetada pode transformar a realidade apoiando a
construção de uma cidade mais verde e mais humana. Resta afirmar que esta
manifestação que, neste momento, faço da tribuna foi construída com apoio de ativistas
e organizações ambientalistas que tendem a se articular em torno do coletivo
Cidade que Queremos. A eles atribuímos eventuais méritos dos argumentos e
agradecemos pela honra desta oportunidade, em que a Agapan apresentou suas
opiniões. Essas entidades são algumas das que assinam o documento que sumariza
essas e outras observações, que, agora, será entregue ao Ver. Cassio Trogildo,
Presidente da Câmara, e ao Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, a quem pedimos
especial atenção ao documento que logo receberão.
Em nome da Agapan
e em meu nome, agradeço aos Srs. Vereadores por este espaço, ao mesmo tempo em
que me coloco à disposição para qualquer esclarecimento.
Leio, ao encerrar,
as sugestões dum conjunto de moradores da Cidade. Eles pedem, objetivamente,
que a Câmara de Vereadores dê atenção aos fatos apresentados a seguir: primeiro, consideram relevante o estabelecimento de um
inquérito para identificação da origem e do destino da madeira retirada das
ruas, praças e parques da Cidade; recomendam o planejamento e a implantação de
novas praças e parques em todos os bairros da Cidade, e que empresas sejam
instadas a adotar estes
parques e praças como prática relacionada à compensação de serviços devidos ao
Poder Público; que a Câmara estabeleça compromisso de que a Prefeitura
Municipal promova serviços de educação ambiental sob orientação das entidades
ambientalistas atuantes em Porto Alegre; que a Câmara de Vereadores realize
campanhas...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. LEONARDO MELGAREJO: ...Passo, então, ao Presidente da Câmara e
ao Líder do Governo o texto completo com a conclusão dos argumentos que o tempo
não me permite apresentar aqui agora. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o
Presidente Leonardo Melgarejo a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e Sras. Vereadoras; quero cumprimentar o Sr. Leonardo Melgarejo, Presidente da
Agapan, e quero, neste cumprimento, lembrar o Lutzenberger, a Magda Renner e a
Giselda Castro, porque são três lutadores com os quais iniciei todo um processo
de luta. Como Líder de oposição, embora não chamada, eu assumo também a
documentação que V. Sa. traz aqui. É um plano estratégico. Esta “cidade do
verde” significa exatamente uma cidade sustentável e de participação popular, e
Porto Alegre tem toda essa história de participação popular, buscando políticas
públicas e algo que eu achei fundamental: a formação e a capacitação dos
servidores públicos, com planos de cargos, carreiras e salários, e o seu
aproveitamento como servidores nos espaços de decisão e nos espaços de gestão,
porque os servidores públicos são exatamente aqueles que, numa gestão, dão as
condições. Então, os servidores, com planos de carreiras, no espaço de gestão e
de participação.
Creio que a proposta
que V. Sa. traz a esta Câmara Municipal é de tal importância que eu proponho à
Mesa Diretora, Ver. Cassio, que busque, através do Regimento Interno da Câmara
Municipal, o que de mais eficiente nós possamos constituir para que haja a
constituição dessa proposta aqui trazida pela Agapan. E, também, que ela seja
efetivada dentro daquilo que nos caracteriza: que, um projeto como esse, tem
que ter a amplitude política necessária no Poder Legislativo. Essa é a
contribuição do Partido Comunista do Brasil.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Jussara
Cony, solicito que V. Exa. se aproxime da Mesa, pois o Presidente da Agapan vai
fazer a entrega do documento também à liderança de oposição, por favor.
(Procede-se à entrega
do documento.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde ao
nosso Presidente Leonardo Melgarejo; quero, em teu nome, saudar todos os
lutadores e lutadoras da Agapan que estão aqui acompanhando os trabalhos na
tarde de hoje e, ao mesmo tempo, lutando numa Capital que é conhecida por seu
pioneirismo: a Porto Alegre onde os jovens subiram em árvores em plena ditadura
militar para que não houvesse uma devastação na Av. João Pessoa; a Porto Alegre
que foi pioneira com a criação da Agapan na América Latina, nas nossas
entidades ambientalistas, sob a direção do Lutzenberger, do nosso querido
Carneiro, que são memórias e pessoas que nos inspiram a continuar essas lutas.
Infelizmente, estamos vendo uma política de sucateamento, uma política de
terceirização, uma política de ausência de controle público sobre temas tão
importantes como as podas – a que o nosso Presidente se referiu da tribuna –,
como a questão do manejo, para o que, desde 1993, não tem concurso público;
como a ausência de um plano estratégico diante do aquecimento global causado
por essa lógica capitalista e que impacta cotidianamente as cidades.
Infelizmente, o temporal do dia 29 já é parte dessas consequências. Se Porto
Alegre apostasse no controle público, apostasse nas entidades, apostasse na
democracia, apostasse na sustentabilidade, nós estaríamos mais bem preparados
para, junto com a democracia, termos um planejamento permanente de proteção à
nossa Cidade e, ao mesmo tempo, da construção de uma cidade sustentável. Quero
parabenizar a Agapan e dizer: conte com o PSOL, comigo e com Ver. Alex Fraga,
com o nosso Deputado Pedro Ruas, com as nossas lideranças, porque a gente tem a
convicção de que um fórum de entidades permanente, a questão da redução do
IPTU, um debate amplo com o Cidade que Queremos e com entidades como o IAB para
buscar prédios sustentáveis são partes fundamentais de uma nova política que
precisa ser construída no Município, e que só será construída com muita
mobilização, com muita participação, com o empoderamento das entidades e com
esse pioneirismo sempre da Agapan, que tem história na nossa Cidade, que tem
história no nosso Brasil, que tem história na nossa América Latina. Contem com
a gente!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela
oposição.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr.
Leonardo Melgarejo, Presidente da Agapan; eu venho, em nome dos partidos de oposição
– do PCdoB, do PT e do meu partido, o PSOL –, tentar passar um relato do que
aconteceu nos dias subsequentes àquela desgraça do dia 29. Eu entrei em contato
com o Gabinete do Secretário da SMAM justamente por causa da minha formação
técnica – eu sou biólogo de formação, ainda mantenho contato com vários colegas
que atuam no meio –, me disponibilizando para ajudar no processo de análise, de
estudo da situação das árvores da nossa Cidade, para que elas pudessem ter uma
melhor intervenção e uma melhor recuperação. Infelizmente, é um dos grandes
defeitos da humanidade a arrogância. A resposta que eu recebi foi: “Não há
necessidade da sua ajuda, nós temos técnicos competentes, e o quadro técnico da
SMAM vai dar conta desse serviço.”
Infelizmente, nós
percebemos que muitas das intervenções que estão sendo feitas na nossa Cidade
são insuficientes. Árvores que tiveram seus galhos quebrados, que precisavam de
um corte, no galho, em cunha, justamente para dificultar o acúmulo de água e a
instalação de parasitas, isso não está sendo feito, o que compromete a
fitossanidade da nossa flora, isso em virtude de uma atitude tão arrogante por
parte do representante dessa Secretaria tão importante. A falta de pessoal, a
falta de equipamento é conhecida, é sabida por todos, mas esse tipo de atitude
não deve prevalecer nesta Cidade. Já que há deficiência no quadro técnico,
minimamente o Secretário deveria atrair todos os possíveis contribuidores, para
que nós tivéssemos uma redução do impacto nesse caso. Parabéns pelo trabalho da
Agapan, sempre do lado certo, que é o lado da natureza, o lado da preservação
ambiental, para que tenhamos uma sociedade, uma Cidade e um Estado saudáveis e
aptos à sobrevivência de todos. Parabéns.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado,
Presidente. Quero cumprimentar o Melgarejo, que representa, neste momento, a
Agapan; cumprimentar todos os militantes, homens e mulheres que estão aqui, e
fazer uma homenagem à Agapan na pessoa do grande e sempre referência local,
estadual e mundial José Lutzenberger, que sempre defendeu, como conceito de
humanidade, que o homem e o Planeta são uma coisa só. O que aconteceu ontem
aconteceu; a realidade, nós a temos hoje, e o futuro nós sabemos que caminha
cada vez mais para a destruição. Portanto, quando o senhor traz aqui que quer
discutir, quer analisar, ter um conceito de cidade pautado na sustentabilidade,
que temos que revisar os temas da produção e consumo... Nós queremos uma cidade
com lixo zero; nós queremos uma cidade sem as línguas de esgoto entrando pelo
lago Guaíba; nós queremos uma cidade sem vilas irregulares, com todos os
serviços de urbanidade garantindo o direito à habitação; nós queremos uma
cidade que seja participativa e que possa contribuir, onde os espaços públicos
sejam públicos e preservados com o potencial dos conceitos ambientais que o
senhor trouxe, relembrando aqui Lutzenberger. Então, queríamos cumprimentá-lo
em nome do Partido dos Trabalhadores e dizer que este tema é um tema em aberto
na Cidade. Conte conosco, um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado,
Presidente. Quero cumprimentar o Sr. Leonardo, dizer que sua vinda é
importante, sim, mas tenho me preocupado com o extremismo de algumas ações aqui
na Capital. Muitas vezes, temos dificuldade de conseguir que se autorize poda
de árvores, mesmo elas estando a oferecer risco de vida para creches, casas de
família, enfim. Nós precisamos encontrar um meio-termo para isso. É verdade que
precisamos plantar árvores, também é verdade que precisamos cuidar onde essas
árvores serão plantadas. Vou listar, como exemplo, a Av. Ipiranga. Lá, antes da
PUC, nós vamos encontrar árvores que não permitem o tráfego de ônibus, por
exemplo. Então, precisamos buscar um meio-termo nessa história, precisamos buscar
coerência.
A questão dos fios
nos postes: não há mais como aceitar, os fios precisam ser enterrados, não
podemos mais aceitar fios aéreos. É verdade que vamos ter mais temporais pela
frente. É lamentável também... Outro dia eu estava dizendo aqui que, quando
pedi a retirada de um tronco de árvore na Av. São Carlos, recebi do próprio
Secretário da SMAM – não fiz e não faço a crítica a ele – um apelo. Ele disse
que a SMAM não tem mais como recolher esses troncos, porque não tem área
licenciada. Isso me chamou atenção, porque quem licencia área, segundo me
consta, é a própria SMAM. Então, essa sinalização é um grito de socorro e de
alerta do próprio Secretário da SMAM a esta Casa e à sociedade. Nossos
cumprimentos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Leonardo, quero
cumprimentar a Agapan pelos 45 anos, não é de ontem a luta, é uma luta de
quando nem se falava tanto em meio ambiente, em ecologia. Quero dizer que somos
parceiros na defesa do meio ambiente, atuamos no grupo Porto Alegre Vive numa
época passada, em defesa da orla, com os nossos vizinhos moradores. Também
temos que nos agregar na defesa das unidades de conservação, como o Parque
Saint Hilaire, cuja gestão foi passada para Viamão, que é uma cidade que não
cuida nem das suas praças. Contamos com esse ativismo da Agapan. Parabéns pelas
suas reivindicações!
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. JUSSARA CONY: Eu cometi um
esquecimento impossível, mas os companheiros da Agapan me lembraram. Peço para
incluir, nas notas taquigráficas, o nome de uma grande lutadora, Sra. Hilda
Zimmermann. Até falei para os companheiros: a gente vai chegando numa idade
mais avançada e, às vezes, a cabeça não ajuda. Mas eu peço para incluir nas
notas taquigráficas, para fazer jus a três mulheres e um homem que foram um
esteio – e continuarão sendo para o resto da vida – da Agapan.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, em
nome da Bancada do Partido Progressista – da Ver.ª Mônica Leal, do Ver. Kevin
Krieger, do Ver. Guilherme Socias Villela e deste Vereador –, quero saudar a
sua vinda aqui. O senhor veio trazer propostas, o senhor veio trazer
colaboração, e isso é extremamente importante. Eu gostaria de ter uma
entrevista com V. Exa. no meu gabinete, ou lá no seu gabinete. Vou lhe dar o
meu cartão, para a gente discutir protagonismo. Eu ouvi aqui alguns discursos,
acho que a população está já cheia de discurso, quer ação, quer colaboração,
quer crescimento, e Porto Alegre merece. Eu vi que V. Exa. tem propostas
objetivas, que eu acho que podem ser implantadas. Parabéns e uma boa gestão
para Vossa Excelência.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu também
quero aqui agradecer a participação do Presidente Leonardo, da Agapan, e dizer,
Presidente Leonardo, que é compromisso desta gestão, da Mesa Diretora este ano,
da nossa Câmara Municipal de Vereadores... Inclusive, tive uma iniciativa,
ainda no final do segundo semestre do ano passado, de propor um projeto de lei
para abrir a discussão nesta Casa sobre um plano municipal de resiliência. O senhor
é sabedor de que Porto Alegre é uma das duas cidades do Brasil – somente Porto
Alegre e Rio de Janeiro – que está entre as cem cidades selecionadas no mundo
inteiro, pela Fundação Rockefeller, para este projeto de ter seus planos
municipais de resiliência. Porto Alegre apresentou, em 17 de janeiro, o
diagnóstico de resiliência da nossa Cidade. Então, nós estamos dispostos, neste
primeiro semestre, a fazer uma grande discussão, avançando nos condicionantes e
na preparação da Cidade para ter um plano municipal de resiliência. Queremos
ter a Agapan como nossa parceira desde o primeiro momento. Quero agradecer a
sua presença, dizer que é uma grande satisfação e que queremos trabalhar
juntos.
O Sr. Leonardo Melgarejo está com a palavra para as suas considerações
finais.
O SR. LEONARDO MELGAREJO: A Agapan,
mais uma vez, agradece a oportunidade de estar aqui na Câmara. A Agapan reitera
o pedido de desculpas à liderança da oposição por não ter manifestado
expressamente, na fala inicial, o respeito que nós temos pela aguerrida
disposição e combatividade desse grupo. A Agapan também afirma que vai procurar
os Vereadores que manifestaram interesse em continuar esta discussão.
Estamos à disposição
do Presidente da Câmara neste trabalho sobre a cidade resiliente. Muito
obrigado pela oportunidade. Agradeço em nome dos grupos que participam junto
com a Agapan, do coletivo Cidade que Queremos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a
presença do Sr. Leonardo Melgarejo, Presidente da Agapan. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem
normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Associação dos
Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS, nos termos do
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
Convidamos para compor a Mesa a Sra. Andrea
Muxfeldt, Diretora de Formação da AOERGS; e a Sra. Emilinha dos Santos Macedo
Luz, Diretora de Planejamento da AOERGS.
A Ver.ª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Presidente Cassio Trogildo; cumprimento, com muito carinho, a Professora Andrea
Muxfeldt e a Diretora de Núcleo do Interior, Emilinha Macedo; a Andrea é a
Diretora de Planejamento da AOERGS. Quero acrescentar um cumprimento à direção
colegiada da AOERGS, também a Nina Xavier, a Rosângela Diel, não para destacar
umas em relação às outras, mas pelo tempo, pela responsabilidade atual, pelo
protagonismo que representa a construção destas mulheres – na maioria,
mulheres. Aí acrescento um cumprimento especial à Professora Teresa Gamba,
primeira sócia dessa entidade cinquentona e idealizadora da revista da
entidade, a Revista Prospectiva. Caros Vereadores e
Vereadoras, público que nos assiste; nós não temos qualquer história sendo
homenageada neste momento na Câmara; são os 50 anos de atuação de uma entidade
que tem como princípio a luta pela educação de qualidade e pelo direito de
todos e todas a essa educação. Nós nos orgulhamos demais desta entidade, que
nasceu em 9 de março de 1966, que tem caráter sem fins lucrativos, obviamente
sem vinculação partidária, com foro em Porto Alegre, mas que representa os
orientadores educacionais do Estado do Rio Grande do Sul e acolhe
especialistas, professores e trabalhadores em educação.
Para falar um pouco
da OAERGS, eu falarei menos de história, as gurias vão dar conta disso, eu
acredito. Eu chamarei atenção, nestes poucos minutos... Mas, antes, cumprimento
a Iara Almeida, aqui representando o Secretário Estadual Vieira da Cunha. Seja
muito bem-vinda, muito obrigada pela presença. Também cumprimento a Professora
Suzane Barros, que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação. O prestígio dessas duas presenças é importante.
Usando as
deliberações do 24º Seminário Estadual de Orientação Educacional, uma das
características mais importantes é essa manutenção permanente do debate
educacional, a oportunidade de formação dos orientadores, mas, para além dos
orientadores, para as escolas e a comunidade escolar. Nesse último seminário,
que tinha como dístico “ética, esperança e compromisso com a transformação
social”, a OAERGS reafirma princípios e lutas, e destaco algumas para mostrar o
caráter e a significância dessa entidade. A primeira, o aparecimento da
educação pública gratuita, universal, inclusiva, com o acesso e a permanência
de todos e a qualidade social referenciada; a aplicação plena do Estatuto da
Criança e do Adolescente, garantido o respeito ao desenvolvimento do sujeito em
transformação; a imediata implantação, aplicação do Plano Nacional de Educação,
do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação, ou seja, uma entidade
que constrói e vigia a aplicação do planejamento construído coletivamente nas
conferências de educação, das quais a OAERGS participou ativamente, como
participa ativamente, hoje, da discussão da base curricular brasileira – hoje e
sempre, acredito, em todos os debates curriculares; a manutenção da luta pela
imediata aplicação dos 10% do PIB na educação brasileira, uma entidade que tem
consciência de que, sem investimento, não haverá uma educação de qualidade para
todos e todas; o respeito à lei que criou, em 1968, a profissão de orientador
educacional e o respectivo decreto federal. Nessa questão dos especialistas em
educação, dos orientadores educacionais...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...me somo à defesa da presença desses dois profissionais, em especial,
no caso, do orientador educacional na escola. Não é possível pensar numa escola
apenas com o quadro e o professor, como muitos governos pensam, esvaziando o
planejamento, a interlocução com as famílias, a construção de políticas
públicas que se relacionem e inter-relacionem com a educação.
O tempo me rouba dos
demais temas. Quero encerrar dizendo que uma entidade que diz que a ética não
se faz presente na orientação apenas como fundamentação, a ética é o meio e o
fim da própria orientação, é uma entidade que merece o nosso aplauso, o nosso
orgulho e toda a força para que siga firme e forte por longa vida, construindo
essa educação que sonhamos. Parabéns à AOERGS.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex
Fraga está com a palavra em Comunicações.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Nós, professores, e já me coloco dessa forma
porque, trabalhando há 16 anos em sala de aula, percebo a real importância que
tem o nosso dia a dia, o nosso cotidiano na formação das futuras gerações do
nosso País. Infelizmente, em todos os campos das escolas, seja na sala de aula
ou nos serviços especializados, nadamos contra a maré. Nós somos, muitas vezes,
guerreiros que, através do seu trabalho, tentam contrariar a lógica, que é o
sucateamento e o desmonte da educação. As escolas particulares, muitas vezes,
tornam-se meros estabelecimentos prestadores de serviço, numa lógica
clientelista terrível, em que o puro e simples fato de adquirir um diploma ao
final dos 11 anos – agora 12 anos – de ensino regular basta para os que
contrataram esse serviço.
Por outro lado, as
instituições públicas, desmontadas há décadas na sua estrutura, nos seus
quadros de pessoal, nos seus equipamentos básicos, não dão as mínimas condições
de que os professores precisam para desempenhar com dignidade o seu trabalho.
Portanto, os
50 anos desta instituição são um motivo de alegria, um motivo de orgulho dessa
que é uma das áreas tão necessárias para que nós possamos ter um quadro
completo e que possa disponibilizar aos nossos alunos todos os serviços
essenciais que podem fazer a diferença no futuro das nossas crianças. Parabéns
a vocês, lutadoras, guerreiras, e a todos os profissionais que desempenham esse
trabalho dentro das nossas instituições de ensino. Obviamente, não posso deixar
de falar em futuro. Que futuro almejamos? O que queremos para a educação da
nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País? A sociedade atual precisa
repensar as suas práticas, precisa repensar as suas prioridades, se pretende
ter um futuro melhor do que o que está posto. E este futuro deve começar a ser
construído dentro das instituições escolares, é ali que começa a formação dos
cidadãos, dos indivíduos críticos, indivíduos que não aceitam, com passividade,
o que lhes é posto. Somente assim poderemos vislumbrar algo melhor do que o
horizonte sombrio que temos pela frente. Um grande abraço, mais uma vez, para
toda essa importante categoria. Esperamos melhoras nas nossas condições de trabalho.
Uma boa tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito à Ver.ª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem, que proceda
à entrega do Diploma e da placa comemorativa em homenagem à Associação dos
Orientadores do Rio Grande do Sul – AOERGS às Sras. Andrea Muxfeldt Valer e
Emilinha Macedo Luz.
(Procede-se à entrega
do Diploma e da placa comemorativa.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra. Andrea
Muxfeldt Valer, Diretora de Planejamento da Associação dos Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul, está com a palavra.
A SRA. ANDREA MUXFELDT VALER: Boa tarde a
todos e a todas; ao cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Ver. Cassio Trogildo, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras
presentes. Inicialmente, agradeço pela oportunidade de estarmos sendo
homenageadas por este Legislativo, e, em especial, agradeço à Vereadora e
educadora Sofia Cavedon, propositora desta homenagem. Gostaria de registrar a
presença aqui de muitas orientadoras: as orientadoras Tereza Gamba, Ceusa
Ferrazzo, Denise Arina Francisco; a diretoria colegiada da AOERGS, Rosangela,
Salete, Nina Rosa Ventimiglia Xavier, Eudócia Garcia Andrade; bem como dos
nossos núcleos; a Professora Iara, representando o Secretário de Educação; a
Professora Suzane Barros, representando a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE; e também, com muito carinho, anuncio a
presença do nosso querido Professor Balduino Andreola – que bom que estás aqui
curtindo este momento tão carinhoso para nós! Com muita honra e alegria, neste
momento, represento a diretoria colegiada da AOERGS ao receber esta homenagem
pelo transcurso dos 50 anos de trajetória, simbolizado e concretizado por um
trabalho coletivo, reafirmado pela congregação de todos os orientadores
educacionais do Estado e do Brasil, através de articulações, mobilizações,
proposições e muito também por formação continuada e permanente desses
profissionais, qualificando, então, as suas ações práticas e pedagógicas
sociais. Atualmente estamos organizados em 11 núcleos no Estado: Alegrete,
Bagé, Litoral Norte, estamos com a representação aqui; Missões, Pelotas, Rio
Grande, as colegas também estão aqui; Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa
Rosa, Santana do Livramento, Uruguaiana, além da nossa sede aqui em Porto
Alegre, o que nos dá muito orgulho; e a colega Emilinha, de Bagé, também. Ao
comemorarmos o nosso cinquentenário, a nossa AOERGS destaca uma história
construída por várias mãos e saberes desde 9 de março de 1966 até hoje, amanhã
e sempre.
Tínhamos um vídeo
institucional para apresentar, mas vamos deixar para um outro momento. A gente
gostaria de falar um pouquinho mais sobre as nossas defesas e sobre como
estamos hoje fazendo o nosso trabalho no Estado. Iniciamos, agora, no ano
passado, dentro do seminário e do nosso último congresso, os festejos do
cinquentenário da AOERGS. Durante a realização desse seminário, nós
apresentamos a “mala do tempo”, que está aqui, hoje, nos acompanhando. (Mostra
a mala.) Ela simboliza as nossas andanças nesses 50 anos de trabalho junto aos
orientadores educacionais do Estado e, também, as nossas andanças por todo este
País. Andanças marcadas pela história de luta de muitos educadores e educadoras
desta Cidade e deste Estado. (Palmas.) Andanças marcadas também por uma
trajetória de construção coletiva de um projeto de educação qualificada, de uma
sociedade que queremos politicamente democrática, culturalmente plural,
ecologicamente equilibrada e socialmente solidária. A “mala do tempo” viaja pelo
nosso Estado com o propósito de recolher recordações, depoimentos, relatos,
pronunciamentos, fotos, enfim, registros desses tempos, para serem revelados e
descobertos daqui a 25 anos, ou seja, lá em 2041. A mala será lacrada no dia 4
de dezembro de 2016, quando celebraremos o Dia Nacional do Orientador
Educacional. Desejamos continuar com a nossa AOERGS, quem sabe, por mais 50
anos, para complementarmos, então, o nosso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. ANDREA MUXFELDT VALER: ...Somos
movidas a sonhos, utopias e esperança. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e, mais uma vez, a
presença da Sra. Andrea Muxfeldt, Diretora de Planejamento da AOERGS; e da Sra.
Emilinha Macedo Luz, Diretora do Núcleo do Interior.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quando V. Exa. iniciou, eu pedi que, antes de concluir a homenagem,
consignasse a mais integral solidariedade dos Democratas com a homenagem que
aqui é prestada. Nós temos a viva esperança de que “o ideal que sempre nos
acalentou renasça em outros corações”. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é uma data em
que se comemora, em nível nacional, o Dia dos Animais. Eu não poderia deixar de
registrar essa data, apesar de não haver tanto para comemorar, pois as ações
públicas, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal, estão aquém da
realidade desejada para amenizar as três principais preocupações que temos: a
superpopulação de cães e gatos nas ruas, os abandonos e os cavalos que circulam
nas cidades com excesso de peso, mal-ferrados; a nossa luta é para que saiam
das vias e retornem ao seu habitat.
Também temos grande preocupação com os maus-tratos, e tudo isso repercute nas
Prefeituras e no nosso meio, gerando muitas despesas.
A criação da primeira
secretaria estadual dedicada aos animais – SEPDA, Secretaria Especial de
Proteção e Defesa dos Animais – foi na cidade do Rio de Janeiro, no ano de
2000, portanto, há 16 anos. Seus idealizadores foram ativistas da causa animal:
o falecido ator Cláudio Cavalcanti, sua esposa Maria Lúcia e outros defensores
do Rio de Janeiro. Passamos pelo segundo órgão, que foi estabelecido pelo
Governo de Santa Catarina, o Departamento de Bem-Estar Animal, em
Florianópolis, idealizado pela gaúcha, ativista Maria da Graça Dutra, em
janeiro de 2005, hoje Vereadora daquela cidade, e chegamos aqui, em 2011, com a
criação da nossa Secretaria Especial.
O que vemos nesses
anos todos de luta, ainda? São centros de atendimento de animais, são
depósitos, se vê muito em cidades do Interior. Seguidamente recebemos
denúncias, não são simples locais de confinamento, são locais onde a grande
maioria dos animais ficam acumulados para o resto de suas vidas. Não adianta
repassar daqui para Cachoeirinha, ou vice-versa, porque essa não é a solução.
Além da irresponsabilidade de inúmeras pessoas da sociedade, digo que a causa é
a inércia, ao longo dos anos, dos gestores públicos, que preferem holofotes...
Ao invés de realizar mutirões de castrações, são mutirões esparsos, eventuais.
As castrações têm o objetivo de conter a superpopulação, conforme recomenda a
Organização Mundial de Saúde.
Mesmo antes da
criação da SEDA, desde 2003, no Fórum de Bem-Estar Animal, do qual o Ver. Adeli
foi um dos participantes, defendemos programas de governo; desde 2004, quando
trabalhamos na Comppad – Coordenadoria
Multidisciplinar de Políticas Públicas para os Animais Domésticos, 2010/2011,
defendemos... Fomos a Almirante Brown, na Argentina, cidade-satélite de Buenos
Aires, que castra cem animais por dia a baixo custo. Também defendemos dez mil
castrações para Porto Alegre e aprovamos uma emenda de 6.880 esterilizações,
que, somadas à prevista, totalizam, para este ano, dez mil castrações. Sabemos
do tamanho da fila de solicitações pelo 156, mas a procriação de cães e gatos é
geométrica. Além disso, precisamos avançar muito no combate ao abandono de
animais e, para isso, continuamos defendendo a microchipagem e o cadastro
municipal de animais. Microchipar é muito mais barato do que o custo de
recolher carcaças de animais mortos nas ruas. O DMLU recolheu oito mil animais
de pequeno porte nas ruas. Os maus-tratos continuam em alta. Desde que a SEDA
foi criada em Porto Alegre, são mais de 14 mil pedidos de fiscalização, e não
dá mais para realizar fiscalização em um mês, ou três meses, tem que ser
imediata, senão, quando for ver, o animal já desapareceu.
Também quero
destacar, na data de hoje, o avanço da Prefeitura de Frederico Westphalen, que
iniciou a microchipagem de animais, e, também, um software criado na Faculdade de Veterinária de São Paulo, que vai
auxiliar na prevenção, nos planejamentos de controle populacional. Quero dizer
ainda que o nosso mercado pet
representa 0,38% de tudo o que é produzido no Brasil, tendo o mesmo peso da
linha branca de eletrodomésticos no PIB. Nós estamos realizando a quarta edição
da Feipet, feira de negócios do Rio Grande do Sul, com participantes de vários
Estados.
Na defesa do
bem-estar animal, apoiamos os defensores de animais de Campos do Jordão, que
querem eliminar as 11 charretes de turismo usadas para o transporte de
turistas. E mais uma luta que, felizmente, já estamos no final: aguardamos o
mês de setembro para encerrar a circulação de carroças em Porto Alegre. Nós
tivemos avanços, mas esperamos mais. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós tivemos, no dia de hoje, a oportunidade
de verificar, debater e ouvir esclarecimentos e posições acerca de dois temas
absolutamente relevantes. Um deles, o primeiro, colocado pela Agapan, acerca do
desenvolvimento ambiental de Porto Alegre, de uma política de preservação
arbórea e, especialmente, da integração dessa política com uma realidade
técnica há mais tempo decantada. Num segundo momento, recebemos as
representantes das Orientadoras Educacionais, aqui conduzidas pela Ver.ª Sofia
Cavedon, que propôs a homenagem. Ainda estão aqui conosco, sendo fotografadas,
registrando este momento importante para elas, o cinquentenário da AOERGS, e
mais importante ainda para nós, que podemos recebê-las nesta Casa.
Tudo isso acontecendo
num momento em que o Brasil inteiro viveu, no dia de ontem, numa demonstração
eloquente de envolvimento da comunidade com a discussão maior que hoje ocorre
neste País, que é exatamente a do prosseguimento ou não do processo de impeachment proposto contra Sua
Excelência, a Presidente da República.
Eu quero dizer que o
Ver. Cecchim é meu cúmplice nessa circunstância, juntamente com o Ver. Kevin.
Nós estivemos no Parcão, como milhares de pessoas lá estiveram, mas o que é
importante registrar nesta hora – e acho, Ver.ª Mônica, que a imprensa de Porto
Alegre fez este registro – é que nós conseguimos fazer, nós participamos,
melhor dito, de uma movimentação, que teve, ao meu juízo, uma belíssima
característica: era desorganizada, amadorista, sem nenhum tipo de planejamento,
mas com uma grande qualidade: traduzia espontaneidade. Não era nenhum fruto de pré-fabricação,
de pré-encomenda, tanto que aqui, no Rio Grande do Sul, nós todos participamos
do movimento como meros participantes, não como condutores, porque o condutor
foi o povo em geral.
Isso tudo leva a um
registro feito pela imprensa porto-alegrense, Presidente Cassio, e V. Exa.
tinha feito um apelo da tribuna na véspera, para que as coisas ocorressem de
forma pacífica, para que cada grupo externasse os seus pontos de vista e o
fizessem na mais ampla liberdade democrática, sem provocações e conflitos. As
imprensas gaúcha e brasileira demonstram claramente que esse fato foi
conseguido e foi uma característica do dia de ontem: os nossos opositores na
Redenção, nós, no Parcão; cada um no seu quadrante, levamos adiante as nossas
posições. Isso seria algo não muito significativo não fosse o momento de
radicalização que vivemos no País. E nós, gaúchos, que sempre formos muito bem
situados nesses processos – o gaúcho gosta de ter lado, não gosta de ficar em
cima do muro, não gosta de ficar sem posição –, que temos essa particularidade,
acho que aprendemos que é possível conseguir os nossos objetivos sem a prática
de atitudes pouco civilizadas, que não nos recomendariam. Isso não pode ser a
marcha do gauchismo. O gauchismo, agora, então, apresenta essa marca diferente.
Assim, Sr.
Presidente, como brasileiro, como cidadão, quero augurar que esse episódio
nacional se desenvolva com a maior brevidade possível, num sentido ou noutro.
Acho que o País não pode continuar, Ver. Idenir Cecchim, nesta situação que
hoje vivemos de absoluta indefinição de como as coisas vão acontecer. As coisas
têm que acontecer, não podemos ficar eternamente discutindo essa situação sem
rumar para uma solução. Eu quero uma solução. A solução que eu quero todos
conhecem, mas, necessariamente, não precisa ser essa. Se a maioria dos
brasileiros e a maioria do Congresso Nacional entenderem diferente, que se tome
a decisão, mas não se protele mais. Tem que ser agora e já a decisão sobre esse
assunto, para que o Brasil não continue parado e, cada vez mais, tendo
dificuldade de ser administrado. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas,
boa tarde a todas e a todos; nosso Presidente, Ver. Cassio Trogildo; eu, como é
sabido por todos, venho à tribuna neste momento, pela última vez, me despedir
deste honroso mandato que 5.280 cidadãos e cidadãs de Porto Alegre me
delegaram. Foram três anos e três meses de muita dedicação à nossa Cidade, para
honrar o compromisso que é o mais sagrado dos compromissos, o voto de cada um
dos cidadãos. Eu quero, antes de mais nada, agradecer à minha bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, partido no qual eu milito desde os meus
17 anos e muito me orgulho de ter participado da administração do Presidente
Lula durante cinco anos, o Governo que mais mudou a história deste País e que
muito me ensinou e que muito me serve como guia para continuar lutando pela
justiça social no nosso País. Faço esse agradecimento à querida amiga – hoje
amiga, depois desse convívio –, a Ver.ª Sofia Cavedon; ao Ver. Comassetto, ao
Ver. Marcelo Sgarbossa. Não posso deixar de saudar também o Ver. Adeli Sell,
que assume o mandato mais do que justamente. O Ver. Adeli, todos sabem, é um
personagem da nossa Cidade, uma figura reconhecida por todos pelo seu trabalho
engajado no cotidiano dos problemas da Cidade. Eu tenho certeza de que é mais
do que justa a tua volta para esta Casa, que ela seja por mais do que apenas
2016.
Saúdo também e deixo
o meu agradecimento a cada um dos colegas aqui da Casa, de todos os partidos,
de todas as siglas, aprendi com cada um. É só nas diferenças que nós podemos
aprender. Pobres daqueles que só convivem entre iguais e que só conseguem
conviver entre os que comungam da sua cartilha. Na democracia, nós convivemos
com a diferença, e foi na diferença com cada um que eu aprendi muito, que eu
aprendi um pouquinho mais sobre a nossa sociedade, sobre os desafios do nosso
País e, com certeza, também como a política pode ajudar a melhorar e superar os
desafios do nosso País. Meu muito obrigado a cada um e a cada uma, e o meu
sincero agradecimento àqueles com quem travei os maiores e bons debates aqui
neste plenário.
Eu iniciei esse mandato e
logo o País ingressou nas jornadas de julho de 2013, numa onda popular e social
que tem suas consequências até o dia de hoje e que talvez alguns não tenham
sabido aproveitar, de perceber que, naquele momento, se exigiam mais mudanças,
mais transformações, que o programa que elegeu o ex-Presidente Lula e a
Presidente Dilma, que a população exigia, a partir daquele momento, que fosse
implementado com mais força contra os monopólios de poder do nosso País. Mas
muito aprendi com toda aquela efervescência. Aprendi e reforcei a minha certeza
de que é só na democracia que as mudanças acontecem, é só na democracia que os
grupos sociais mais vulneráveis podem se organizar e dessa organização lutar
por direitos e conquistar sua dignidade. Nas ditaduras só existe espaço para os
poderosos, só existe espaço para aqueles que são amigos do rei, e ao resto
apenas a cadeia, a tortura e o desaparecimento. Cabe a cada um de nós lutar
para que a democracia se reafirme cada vez mais neste País e que nenhum
retrocesso jamais volte a acontecer. Também vivenciei aqui o grande dilema da
democracia moderna, o dilema de que com certeza não podemos retroceder e abrir
mão do parlamento, da representação eleitoral a cada quatro anos, a cada ciclo
eleitoral. Mas também, se não avançarmos esta estrutura democrática também
perderá a sua força e a sua legitimidade perante a população e não mais terá
capacidade de apresentar as respostas necessárias frente a um capital econômico
que cada vez mais subjuga as nações, os estados e os municípios e faz parecer
com que a política não seja mais necessária e a nossa sociedade possa ser
governada por tecnocratas economistas que tudo sabem e, de uma forma
despartidarizada, podem governar o nosso futuro.
Quero também aproveitar para prestar contas,
rapidamente.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Tive a oportunidade
de redigir e de apresentar 62 projetos de lei, 4 projetos de lei complementar,
34 requerimentos ao Sr. Prefeito, fiz 48 mandatos na rua durante os sábados,
dos quais encaminhamos 205 Pedidos de Providência. E com muito orgulho, entre
várias iniciativas, destaco aqui a sessão de homenagem e de restituição do
mandato do Prefeito cassado na ditadura, Sereno Chaise, com mais sete Vereadores
cassados, que o nosso mandato teve oportunidade de protagonizar, o que muito me
orgulha. Desse conjunto de 66 projetos de lei ordinários complementares,
agradeço a oportunidade de ter tido aprovado 4 projetos de lei, todos com o
aval do Prefeito, que se tornaram leis municipais, destacando o Projeto Hora
Certa, que já é de conhecimento de todos.
Com muito orgulho, apenas registro como mais um
símbolo da contribuição o Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos de Porto
Alegre que elaborei enquanto fui Presidente da nossa CEDECONDH.
Na sequência, as 18 propostas para Porto Alegre
superar a violência, a primeira edição que pudemos fazer, e depois a Ver.ª
Fernanda prosseguiu. Também quero fazer um registro de agradecimento muito
especial aos dois Partidos de oposição, de uma forma muito afetiva: à Ver.ª
Jussara Cony e ao Partido Comunista do Brasil por esta parceria
político-ideológica de luta, de história que nós partilhamos. Também o meu
agradecimento à Bancada do PSOL, na figura da Ver.ª Fernanda. Quero agradecer
também pelos aprendizados que tive, pois é só na luta social que podemos mudar
a sociedade, e com certeza, pude aprender muito contigo, Fernanda, e com os
movimentos todos que vocês lideraram.
Por fim, quero registrar a razão por que estou
indo. Como todos sabem, o Estado vive hoje talvez o maior desafio da sua
história. Nossas taxas de homicídio hoje são maiores do que qualquer uma das
guerras que já tivemos neste Estado, maior do que inclusive a Guerra da Degola
ou a Revolução dos Farrapos. A cada ano nossa Cidade, nosso Estado perde mais
de 2 mil jovens para a violência, e eu julguei, a partir do convite do Prefeito
Jairo Jorge, que eu mais poderia contribuir para a sociedade de Porto Alegre e
do Rio Grande do Sul assumindo novamente as funções de Secretário de Segurança
Pública na cidade de Canoas, numa gestão que desde o início, em 2009, soube priorizar e, com coragem, assumir o papel do Prefeito, na
Prefeitura, na luta contra a violência.
Diferentemente –
infelizmente digo isto –, apresentei as minhas propostas ao Sr. Prefeito,
independente de partido, mas não consegui encontrar espaço na gestão municipal
para que elas fossem ouvidas, e não consegui perceber, na atual Administração,
a disposição para enfrentar esse desafio da violência que a Cidade sofre. Por
isso, decidi assumir esse desafio de colocar em prática as ideias; mais do que
falar, ir para a linha de frente, colocar em prática e lutar por cada um dos
jovens, não aceitando o discurso fácil de que apenas morreu mais um bandido,
mas lutando para salvar a vida de cada um dos jovens gaúchos e gaúchas aqui do
nosso Estado.
Por fim, quero
agradecer muito a minha equipe de mandato. Estão aqui vários dos amigos, não
vou citar o nome de cada um, mas saibam que levo no coração os momentos de
amizade, os momentos de carinho que vivenciamos, os desafios, as tristezas, as
decepções. Eu não tenho palavras para agradecer a vocês por esses três anos e
três meses em que trabalhamos dia e noite para cumprir e fazer honrar a boa
política que a cidade de Porto Alegre nos delegou.
Também agradeço aos
servidores desta Casa por todo carinho, por toda atenção. E, novamente, aos
5.280 eleitores que me deram esta oportunidade que, por enquanto, é encerrada.
É no Parlamento e na função parlamentar, seja municipal, estadual ou federal,
que residem a maior riqueza da nossa Nação. Se nós deixarmos, se nós perdermos
essa riqueza do Parlamento, não restará mais caminho para as diferenças no
nosso País. Por isso essa foi uma oportunidade que eu não tenho palavras para
agradecer.
Por fim, também,
queridos amigos, eu trouxe um poema, uma música, na verdade, do Toquinho.
Já fiz aqui o
agradecimento muito caloroso ao Partido Comunista do Brasil. Ontem, pensando no
que eu iria dizer, essas palavras me tocaram, e eu vou compartilhar com vocês
essa música, quando Toquinho brinca com o poema de Fernando Pessoa e nos diz,
na música Além do Mar: “Navegar é preciso, mas não precisa só navegar/ Navega
só quem sonha, porque o sonho é o aviso de quem perdeu o juízo/ Atrás de um
paraíso/ além de além de além do mar/ Da lenda para além do mar/ Além do mar
tudo espero/ pois nada tenho onde tudo está/ Quero bem mais do que há... /O fim
do mar inda é pouco/ Pois todo sonho é indeciso/ Por isso para todo louco/
Navegar é preciso.”
Neste momento em que o horizonte do nosso País é
tão incerto, navegar é preciso e sonhar é mais necessário do que nunca. Sigo,
neste momento, num novo desafio, vou navegar em direção a mais este sonho, o
sonho de uma sociedade sem violência e com mais solidariedade. Muito obrigado a
todos e a todas. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Alberto Kopittke, quero lhe desejar muito
sucesso na sua nova empreitada, agradecer-lhe o convívio por esses três anos e
três meses, e já de pronto saudando o regresso, a esta Casa, do Ver. Adeli
Sell. Estão suspensos os trabalhos para os cumprimentos ao Ver. Alberto
Kopittke.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto – às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, desejamos ao Ver. Alberto Kopittke
sucesso como Secretário de Segurança de Canoas; Ver. Adeli Sell, seja
bem-vindo.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu queria, em nome do nosso partido, saudar o nosso colega, Ver.
Alberto Kopittke e dizer para ele que esses três anos e três meses de
convivência com as nossas diferenças, e ao mesmo tempo, com as nossas
convergências foram muito produtivos; que a nossa parceria na Comissão de
Direitos Humanos, certamente, deixará frutos para a Câmara Municipal e para
Porto Alegre. Nós aprendemos muito com o Mapa de Segurança Pública, que foi uma
ideia inovadora que o Vereador trouxe no ano retrasado para a Comissão de
Direitos Humanos e que nós demos continuidade no ano passado, e, ao mesmo
tempo, um debate extremamente profundo sobre as violências e a responsabilidade
dos governos municipais em ter uma política pública de enfrentamento a essa
violência é parte do aprendizado e da política permanente do Ver. Alberto
Kopittke aqui na Câmara de Vereadores.
Nós queremos, então, lhe desejar uma boa jornada e
dizer que as lutas em defesa dos direitos humanos e da segurança pública, as
lutas em defesa de mais direitos para a nossa população certamente seguirão
aqui na Câmara de Vereadores, nas ruas de Porto Alegre, que ao fim e ao cabo,
são os que motivam as grandes mudanças necessárias na história da humanidade.
Ao mesmo tempo, ficarão para a história essas publicações, esses trabalhos que
realizamos permanentemente. Eu – o senhor me citou em seu discurso – quero
dizer aqui na tribuna que também aprendi muito. Este momento de despedida é de
tristeza, por um lado, porque a gente vê um companheiro de muitas jornadas, no
que diz respeito à política municipal, nos deixar, na Câmara Municipal, mas com
uma tarefa que envolve políticas de segurança pública. Então nós só podemos lhe desejar muito boa sorte, muito boas lutas e,
sobretudo, que haja recursos e uma política permanente na Secretaria Municipal
de Segurança, porque infelizmente nós estamos vendo que aqui na nossa Capital
isso tem faltado; tem faltado ao Município assumir o tema da segurança como um
tema municipal. As políticas do Governo Sartori de sucateamento e desmonte da
segurança pública têm feito com que a nossa Cidade tenha chegado a índices
extremamente assustadores de violência social, e, ao mesmo tempo, a ausência
completa de um plano municipal de segurança cidadã, de um pacto de redução de
homicídios no Município, de políticas de prevenção à violência, junto com a
nossa juventude na Cidade, são temas que seguiremos lutando na nossa Capital.
Estive na caminhada
Serenata Iluminada por mais segurança, na sexta-feira, e foi muito importante o
apoio que a população de Porto Alegre deu aos organizadores da Serenata e à
passeata, que colocavam a necessidade de uma cultura da paz, mostrando que é
preciso ter uma política efetiva de segurança publica.
Vim a esta tribuna
para falar sobre um tema que nos tem preocupado extremante na nossa Capital,
que é a política lamentável dos empresários de transporte coletivo. Muitas
vezes vim a esta tribuna denunciar o Presidente da EPTC, que tem atuado como um
verdadeiro advogado das empresas, assim como o conjunto do Governo
Fortunati-Melo. Vimos aqui falar da nossa ação que reduziu a tarifa, mais uma
vitória da mobilização e da nossa bancada, da atuação do PSOL, garantindo que
uma tarifa abusiva não atacasse a população da nossa Cidade, e agora vemos com
muita surpresa os empresários anunciando no maior descaramento que farão lockout. A DRT já disse que não se podem
reduzir salários dos rodoviários, e os empresários do SEOPA disseram que, sim, estão organizando o lockout. Não sei se eles desconhecem que lockout é crime e que estão previstas as sanções na CLT,
penalidades que vão desde multa até cassação dos registros das entidades
patronais dos dirigentes que promovem o lockout,
até o afastamento desses administradores da empresa. E mais, no art. nº 722, da
CLT, diz que, se for uma concessionária de serviço público, a penalidade pode
ser em dobro por determinação judicial. Então estamos aqui na tribuna alertando
os rodoviários, trabalhadores e trabalhadoras, que sofrem com as péssimas
condições de trabalho e com os baixos salários, para que não caiam na lorota e
canto da sereia do lockout que está
sendo organizado pela patronal, porque não podem reduzir os salários. Nós
estaremos lado a lado com os rodoviários para garantir o salário, mas não
aceitaremos chantagem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...Não aceitaremos a
chantagem com o povo da Cidade, tampouco aceitaremos os rodoviários como bodes
expiatórios. Nós sabemos que os rodoviários perderam salário ao longo dos anos,
enquanto a tarifa só foi majorada. Nós sabemos que esses trabalhadores fizeram
greve, em 2014, por melhores condições de trabalho e tiveram o desprezo da
patronal, garantindo, na luta, os seus direitos. Agora é mais uma vez
necessário unir o povo de Porto Alegre aos rodoviários, para derrotar a
política dos empresários do transporte coletivo e de seus advogados, que,
lamentavelmente, ocupam o Paço Municipal.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder e, depois,
prossegue em Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde, Sr. Presidente,
Vereadores, Vereadoras; eu quero, antes de mais nada, dizer que tive uma
relação política, ideológica e de luta, nesta Casa, com o Ver. Kopittke; muitas
vezes, o Vereador subiu a esta tribuna para defender a democracia, e vou no
mesmo rumo. Quero dizer, Ver. Kopittke, que o PCdoB teve a maior honra, durante
esse período, de militar – é militância mesmo – junto com o colega nesta Casa.
Digo isso como Líder do PCdoB, mas, também, como Líder de oposição, pela
valiosa contribuição que V. Exa. deu à Câmara Municipal de Porto Alegre e,
tenho certeza, continuará dando na etapa agora, na qual vai contribuir para
algo que é importantíssimo para nós.
Quero convidá-lo para
estar aqui no dia 31, à tarde, porque nós vamos lançar, na Tribuna Popular, o
gibi “Lei Maria da Penha nos Currículos Escolares”, projeto nosso para incluir
a Lei Maria da Penha nas disciplinas de direitos humanos. Queremos formar – e
estamos juntos também nisso – novos homens e novas mulheres para uma nova
sociedade.
Eu vim a esta tribuna
e começo com Flávio Dino, que é o Governador do Maranhão, Governador do nosso
partido. Ele coloca que a oposição ao projeto nacional de desenvolvimento,
liderado pela Presidenta Dilma, tirou o gênio do fascismo da garrafa e, agora,
não sabe como colocá-lo de novo. “Grupos que decidiram jogar o Brasil numa
conflagração que vai contra os interesses da Nação.” E digo isso com muita
convicção, porque está muito claro para o PCdoB que é golpe e não é uma
investigação séria. Não é uma investigação séria, é uma tentativa de golpe para
fazer o Brasil atrasar mais cem anos. Desde o início do Governo Dilma, uma
tentativa de sangrar e derrotar, sem absolutamente nenhum indício contra a
Presidente, não está sendo investigada, não cometeu nenhum crime e, ao mesmo
tempo, outros campos de oposição, inclusive o PMDB – que virou oposição –, tem
indícios de que estão sendo investigados, e nenhum foi agredido por coerção, o
que é um crime contra o Estado Democrático de Direito, como o que ocorreu com o
Lula. Não é nada noticiado pela mídia golpista ou pelos formadores de opinião,
não é vazado! É uma forma seletiva contra um projeto de desenvolvimento, um
projeto de desenvolvimento que, desde 1930, nós não tínhamos nesta Nação,
porque, de lá para cá, foram projetos de desenvolvimento, aumentando
radicalmente as desigualdades sociais. E agora um projeto de desenvolvimento
com dificuldades, sim, porque não temos ilusão de classe, estamos lá num estado
burguês, não para mantê-lo, mas para fazer avançar a Nação brasileira para mais
desenvolvimento, diminuindo as desigualdades do nosso povo. E esse projeto é
representado, sim, pelo primeiro operário e pela primeira mulher, eleitos e
reeleitos, e tendo como principal partido de esquerda o PT. Quem combate a
corrupção tem que combater a todos e lutar por uma mudança de sistema no
Brasil, que é um sistema corruptor e corruptível. Nunca um governo, como os
Governos do Lula e da Dilma, deram mais condições para as instituições
democráticas combaterem a corrupção. Bolsonaro e Marcel van Hattem saem como
ídolos e são ligados a partidos que estão altamente envolvidos com a corrupção.
A visão que é passada para a sociedade pelo Sr. Marcel van Hattem, do PP, que,
aliás, é o partido mais investigado na Lava Jato, não é marcado como corrupção.
No Governo que mais enfrenta a corrupção, como diz Dilma, “doa a quem doer” –
não são palavras minhas, são da Presidente da República. E “doa a quem doer” é
exatamente neste Governo; naturalmente que, neste Governo, querem “sangrar” e
querem que a Dilma não termine o Governo, porque aí não se continua a combater
a corrupção. Queria dizer que há dois pesos e duas medidas. Todos do PT e da
esquerda são vinculados à corrupção – dois pesos e duas medidas –, em que as
figuras que são contra o projeto de desenvolvimento são excluídas da
seletividade. O Juiz Moro está sentado em milhares de projetos de corruptos e
corruptores, e, seletivamente, inclusive deixa vazar para a imprensa, cometendo
o crime de coerção, como cometeu com o Presidente Lula, que nunca se negou a depor.
Eu quero finalizar dizendo: pobre País em que um
corrupto, citado mais de cinco vezes, como o Sr. Aécio, aquele do helicóptero
cheio de cocaína, aquele, é carregado nos braços, na sua cidade, Belo
Horizonte, e vaiado em São Paulo – é este o momento em que estamos vivendo.
Eu fiquei absolutamente indignada com a imagem que
acho que todos viram e que a mídia golpista não mostrou, de uma triste
realidade. E os que foram para as ruas, vestidos com as cores da Pátria
brasileira, são aqueles que fizeram isso com o morador de rua, um morador de
rua que vem exatamente de todas as etapas desta Nação de miséria, de
neoliberalismo, de conservadorismo e de fascismo, porque isso é fascismo, com
um cartaz que eu não vou repetir aqui, porque todo mundo viu, pelas redes, a
foto de um morador de rua com um cartaz preso em seu corpo dizendo “tomei...”,
em um determinado lugar. Eu não vou repetir aqui, isso aqui é fascismo. (Mostra
foto.) Isso aqui é desrespeito ao ser humano. Não é essa gente, que vai junto
com todo o povo, colocar a Nação brasileira de pé ao rumo da democracia, da
soberania, dos direitos do nosso povo. O PCdoB estará, como sempre esteve, nas
ruas, nas horas, nos momentos, nos lugares necessários para defender, na
radicalidade democrática, a democracia no Brasil. O PCdoB é contra golpe! O
PCdoB quer que se avaliem, que se criminalize pela lei todos os corruptos e
corruptores deste Brasil, mas o PCdoB não admite coerção a nenhum cidadão
brasileiro. Para o PCdoB, antes de o Lula ser o Presidente da República, ele
foi mais um dos operários que o fascismo tratou como sempre trata toda a
humanidade, seja no Brasil, seja na Alemanha de Hitler, seja o que acontece na
Palestina, seja no que acontece e que está materializado na figura daquele
menino Sírio morto na beira de um mar imenso pelo fascismo e pelos interesses
do imperialismo. Essa é a posição do PCdoB! Nós não temos medo de enfrentar e
sairemos às ruas para garantir até o último de nós, se necessário for, a
democracia na Nação brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigada, Ver.ª Jussara Cony.
O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Engº Comassetto; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quero dirigir a
minha fala em especial para homenagear dois colegas. O Ver. Alberto Kopittke,
que se bandeia lá para Canoas, e eu quero lhe dizer que vamos seguir
trabalhando. V. Exa. sabe que tenho negócios lá em Canoas, e vamos fazer, com certeza,
um trabalho em conjunto lá, em razão de que V. Exa. vai trabalhar novamente na
área da segurança. E nós temos muita proximidade com esse trabalho lá na cidade
de Canoas. Queremos contribuir nesse sentido com aquele Município.
E o Ver. Adeli Sell: carinhosamente, nós sempre
falamos que eu e o Adeli somos da grande Irai. Eu nasci em Frederico, mas me
criei na cidade de Iraí; o Adeli nasceu em Cunha Porã, que faz parte da grande
Iraí. Então nós somos daquela região, assim como a então Vereadora Margarete
Moraes, nós fazíamos de vez em quando algumas discussões mais sérias, Ver.ª
Lourdes, mas confraternizávamos nesse sentido. Fizemos muitos trabalhos em
conjunto.
Eu tenho, Ver. Adeli Sell, uma lembrança da sua
atuação aqui neste plenário, ainda lá atrás, quando nós não víamos, e não
ocorriam, ao menos não estavam publicizandos esses acontecimentos em nível
nacional, V. Exa., Ver. Adeli Sell, sempre teve uma certa independência e
muitas vezes sinalizou e fez crítica ao seu próprio segmento partidário. Então,
eu tenho uma admiração muito grande por V. Exa., porque é independente e não se
curva tanto.
Eu tenho, Ver. Cecchim, me preocupado, porque nós,
muitas vezes, estamos aqui discutindo as questões nacionais e deixando as
questões locais em segundo plano, de modo que não quero me ater às questões
nacionais. Agora, só para não deixar passar em branco, o que me marcou muito
ontem nesse movimento nacional é que ele foi apartidário. Ele foi contra os
corruptos, contra os ladrões da Pátria. E eu, que já andei por mais de um
partido, nunca me animei, nunca tive coragem, nunca fui tão atrevido em dizer
que este ou aquele partido é totalmente honesto, porque os desonestos estão em
todos os cantos, em todos os clubes, em todos os grupos sociais, em todos os
segmentos profissionais. Eu tenho uma preocupação muito grande ao fazer uma
crítica, quando a faço, para não generalizar: somos todos honestos; somos todos
corruptos. Não é verdade! É lamentável que ainda persista esse ranço de dizer
que um grupo é só feito de pessoas honestas, que lá só há honestos; e no outro,
só há ladrões.
Fazendo esse
registro, quero retomar alguns assuntos da Capital, Ver. Idenir Cecchim, V.
Exa. que representa o Governo nesta Casa, e Ver. Kevin Krieger, enfim, demais
Vereadores. Volto ao assunto da semana passada, àquela catástrofe que tomou
conta da Capital, quando nós estávamos naquele momento sensibilizados e muito
comovidos até pelo interesse do Governo, das secretarias, dos departamentos
darem conta do recado, trabalhando em conjunto. Só que, Ver. Kevin Krieger, as
coisas na vida têm um prazo. Esses troncos de árvores não podem ficar como
mostruário na Cidade. Aquela situação de quinta-feira ou quarta-feira, em que
mostrei desta tribuna, na Rua São Carlos, um tronco de árvore trancando a
metade da rua, um tronco bastante grande, em que o Secretário do Meio Ambiente
me manda uma resposta, e que aqui fiz a leitura, dizendo que não tem como
remover, porque não há área licenciada na Capital para colocar esses troncos de
árvores. Ora, se a SMAM é quem licencia, e o Secretário sinaliza que não há
área licenciada, nós precisamos observar que esse Secretário – e não faço uma
crítica a ele – está impotente perante a burocracia dos técnicos. Essa é a
verdade! E quero me somar ao Governo e à oposição nesse sentido.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Darci Barbosa, pai do
Sr. Luiz Carlos Barbosa, Diretor do Sindicato dos Comerciários da nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Deferimos o pedido.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero daqui, Ver.
Adeli Sell, lhe dar as boas-vindas e dizer que é uma alegria tê-lo de volta à
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, V. Exa. que é um andarilho por esta
Cidade. Tenho certeza de que vamos ter uma boa convivência com V. Exa., todos
nós que lhe temos admiração.
Também quero saudar o Ver. Alberto Kopittke, que
está deixando a Casa, com o qual travamos bons combates nesta tribuna.
Desejo-lhe muita sorte em Canoas como Secretário de Segurança. É uma pena que o
Governador Tarso não tenha visto isso antes, nos anos em que governou o Rio
Grande, mas, de todo o jeito, muito sucesso para V. Exa., que siga com sua
carreira jurídica e de bom entendedor da segurança.
Eu não ia falar do pronunciamento da Ver.ª Jussara
Cony, porque é de um ranço tão grande como o seu partido. Um partido que
defende o regime da Coreia do Norte vai dizer o que para o mundo? Bobagem. A
Vereadora é uma mulher inteligente, querida, amiga, mas muitas vezes, quando
ela é obrigada a se posicionar pelo seu partido, fica triste, Ver. Janta. Não reconhecer as ruas de ontem só pode ser de um partido
cego ou de um partido que vive parasitando um outro grande partido, que é o
Partido dos Trabalhadores. Eu nunca vi tanta puxação de saco quanto esse
pessoal do PCdoB com o Lula. A Feghali, esses dias, entregou o Lula, de
microfone aberto, quando o Lula mandou enfiar os processos... Era uma senhora
do PCdoB na ânsia de puxar o saco do Lula e acabou enterrando-o um pouquinho
mais. E também tem que ter respeito, Ver.ª Jussara Cony, com quem foi para as
ruas. A senhora se pegou a um detalhe com as milhões de pessoas que estavam nas
ruas, e não foram essas milhões de pessoas que fizeram nada contra um cidadão
que tem que ter respeito. A senhora não pode ofender quem saiu na rua ontem
dizendo que foi quem fez isso. Não foi. Não foi! V. Exas. não conseguiram mexer
com meia-dúzia de saco de gato de ninguém na rua... Foi ridículo o movimento. O
movimento dos coxinhas, aqui na Redenção, era ridículo, vendiam coxinhas por R$
2,00! Isso é uma fortuna! Dois reais por uma coxinha é uma fortuna! Nem por
isso se deram ao respeito! Eu achei que as coxinhas eram fornecidas de graça,
aí teria um sentido até, uma brincadeira, mas não; exploraram até nas coxinhas
que vendiam para quem estava com fome na Redenção! Até na venda das coxinhas
exploraram! Imagina só, Ver.ª Jussara Cony, a dificuldade que V. Exa. tem de
defender esse tipo de governo, esse tipo de partido! Não é assim! Nós temos que
fazer alguma coisa com respeito.
A concentração, ontem
em Porto Alegre, foi de mais de cem mil pessoas no Parcão, isso foi uma
demonstração de civilidade, de como dá para protestar, de como dá para conviver
e discordar. Eram famílias inteiras, pai, mãe, filhos, netos, todos estavam na
Redenção; ao contrário do outro lado. E nós estávamos com a camisa e com as
cores do Brasil. V. Exa. usa camisa de outros países aqui! Não tem moral
nenhuma para reclamar! Nós usamos a bandeira do nosso Brasil! V. Exa. usa a de
Cuba, da Coreia do Norte, da Palestina, de quem quer que seja, V. Exa. não pode
falar, não tem respeito nem autoridade para reclamar de nós que saímos com a
camisa do Brasil! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): A Ver.ª
Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; pessoas presentes e aquelas que nos assistem
pela TVCâmara, boa tarde. Primeiro, eu quero fazer um cumprimento especial ao
meu oponente, Ver. Kopittke, que se despediu e que vai atuar na sua área, a de
segurança, por justa e merecida indicação, e dar boas-vindas ao Ver. Adeli
Sell, que, bom filho, à Casa retorna. Eu já tive o prazer de trabalhar ao lado
dele em dois momentos: primeiro, como funcionária desta Casa, e, depois, como
Vereadora.
Bem, eu quero fazer
um pequeno relato sobre as manifestações de ontem, que foram pacíficas, neste
domingo, em Porto Alegre, de forma democrática, contra a corrupção e por um
Brasil livre dos desmandos do PT – todos sabem, não é novidade para ninguém,
todos os jornais estão anunciando isso. Quem não entender é porque está com
grande dificuldade de interpretação.
A concentração foi no
Parcão. Milhares de pessoas participaram daquele ato pela democracia e pela
liberdade de expressão feito pela sociedade civil. Contamos com o
acompanhamento da Brigada Militar, que foi aplaudida pela forma como atuou e
cuidou para que tudo transcorresse sem transtornos.
Encontrei várias
pessoas, desde crianças, famílias, idosos, enfim, todos ali, todos na mesma
sintonia verde e amarela por um Brasil mais decente, menos corrupto. Mas o
melhor de tudo o que senti naquele encontro de gerações, naquele encontro da
multidão unida e disposta pela mesma indignação, pela mesma causa, é que todos
estavam ali de forma tão espontânea, que ficava cada vez mais claro que há dois
tipos de cidadãos: os que servem ao seu País e aqueles que se servem dele. E aí
é que eu quero entrar. Eu escutei atentamente a fala da Ver.ª Jussara Cony e
confesso aos amigos, Vereadores, colegas, que fiquei chocada, surpresa, porque
conheço a Ver.ª Jussara Cony e não acreditei na defesa que ela fez aqui. Nós
não estamos contra uma sigla; nós estamos contra – o Brasil, a Nação – a
corrupção! Ninguém aguenta mais esse mar de corrupção que assola o Brasil. Ora,
golpe? Não, não é golpe; é impeachment!
Francamente, Marcel Van Hattem, Bolsonaro, fascismo, defender aqui radicalismo,
dizer que o PCdoB que é contra o golpe é não querer ouvir o clamor das ruas,
senhoras e senhores. Eu estava nas manifestações todas.
Vejamos – contra fatos, números, matérias ninguém
pode ir, não é? –, vou puxar aqui, da última revista Isto É (Lê.): “Erenice
operou propinas na campanha de 2014”. Como jornalista eu gosto muito de trazer
esses fatos. “Delcídio revela, na sua delação premiada, um sofisticado esquema
de corrupção nas obras da usina Belo Monte. As informações estão dispostas no
anexo sete da delação, obtido por ISTOÉ na quarta-feira 9...”. “Segundo o
senador, um ‘triunvirato’, formado pelos ex-ministros Erenice Guerra, Antônio
Palocci e Silas Rondeau, movimentou cerca de R$ 25 bilhões e desviou pelo menos
R$ 45 milhões dos cofres públicos diretamente para as campanhas eleitorais do
PT e do PMDB em 2010 e 2014... ‘A propina de Belo Monte serviu como contribuição
decisiva para as campanhas eleitorais de 2010 e 2014’ afirmou o ex-líder do
governo no Senado aos procuradores. [Eu estou pulando as notas porque é muito
longo.] ...é a primeira vez que uma testemunha revela com detalhes como
funcionava o esquema, qual o destino do dinheiro desviado e aponta o nome dos
coordenadores de toda a operação.” Senhores, eu recomendo que leiam.
O que eu quero dizer com isso? Ninguém aqui está
crucificando uma sigla. O que nós, brasileiros, não aceitamos mais, estamos
cansados é do esquema, do rolo, da corrupção, do desvio de dinheiro público,
tirado de áreas – e o povo está sentindo: da saúde, da segurança, da educação.
O que o povo brasileiro clama é por um Brasil decente! O que falta, neste
momento, é um comando sério, apenas isso! Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver.
Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem;
quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell, seja bem-vindo; e gostaria de
cumprimentar o Ver. Alberto Kopittke pelo trabalho que vai iniciar nesta grande
cidade, nossa vizinha, Canoas.
Ontem eu tive a tranquilidade de jogar a minha
bolinha de manhã e depois fui para casa e fiquei assistindo, vamos dizer assim,
a voz do Brasil. E isso me levou a refletir bastante sobre todo aquele pessoal
em São Paulo, no Rio, em Minas, meu Estado, e me deixou muito tranquilo e
contente, porque não havia ali naquela multidão, naquela maioria, uma voz
política. Era um País reclamando de uma corrupção. A gente sabe que a
corrupção, Ver. Clàudio Janta, Ver. Dr. Thiago, está em todos os lugares; assim
no nosso futebol, na nossa instância maior, a CBF, na nossa entidade maior, a
FIFA, que o Senador Romário tanto combate. Mas uma coisa me deixou muito, mas
muito tranquilo e me levou a refletir como cidadão e não como Parlamentar, que
é a minha busca sempre, desde que entrei aqui na Câmara de Vereadores, pela
educação e pelo esporte.
Houve uma reportagem, Ver. Dr. Thiago, no
Fantástico, em que entrevistaram um pai com duas crianças, que disse que tinham
se vestido de amarelo e estava lá com os filhos porque queria lutar por um
Brasil melhor para os filhos. Aquilo me emocionou porque era a fala de um
senhor mostrando ao País que ele queria um País para os filhos com segurança,
educação, esporte, porque um país só vai ser grande, um país de Primeiro Mundo,
quando tivermos segurança, educação e esporte. Aí, vamos formar grandes
cidadãos dentro deste País. Essa fala ontem na rua me emocionou muito. Não
estou aqui querendo culpar A ou B pela corrupção, mas foi tão grande, tão
grande que o povo foi para a rua. Vi lá também o Aécio Neves, conterrâneo de
Minas Gerais, do seu avô Tancredo Neves, que Minas rejeitou também. Quando ele
chegou houve meia dúzia, 10 ou 15 aplausos e o resto pediu para ele sair porque
aquilo ali era do povo reclamando, pedindo, implorando para que olhassem pelo
nosso País, que tivessem mais respeito com o nosso País. Essa foi a fala que
ouvi ontem e isso me emocionou e me leva a pensar muito e muito. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, público que nos assiste pela
TVCâmara, quero saudar o Ver. Alberto Kopittke, com quem tivemos, neste período
em que esteve aqui nesta Casa, uma convivência republicana e democrática. O
Vereador muito contribuiu na área de segurança pública desta Cidade, muito nos
ajudou neste período, e espero que ajude muito a cidade de Canoas, os
trabalhadores de Canoas na área da segurança pública. Quero também dar as
boas-vindas ao Vereador desta Casa, ex-Secretário de Indústria e Comércio Adeli
Sell, que com certeza muito irá ajudar esta Casa e a população de Porto Alegre.
Não poderia, no dia de hoje, me furtar de falar do
grande dia cívico que tivemos ontem; queiram ou não queiram as pessoas, ontem
foi um dia cívico. Já tive oportunidade de falar, nesta tribuna, de alguns
momentos cívicos de que participei neste País, dentre eles a campanha das
Diretas Já no Largo Glênio Peres da Prefeitura de Porto Alegre, onde lá
estavam, Ver. Kevin Krieger e Mauro Pinheiro, todos os partidos políticos
pedindo a democracia neste País, as diretas neste País. Lá estavam Ulisses
Guimarães, Tancredo Neves, Luis Inácio Lula da Silva; lá estava uma gama de
artistas, lá estava uma série de Deputados, Senadores, lá estava a União
Brasileira de Estudantes, lá estava a União Nacional de Estudantes, lá estava a
CGT e a CUT, e lá não se botou o número de pessoas que se botou ontem. Tive o
prazer de participar de grandes atos do Fora Collor, onde também estava, Ver.
Alex, toda essa quantidade de partidos e entidades, as novas centrais que
surgiram, as novas entidades de estudantes e não estava o número de pessoas que
estavam ontem nas ruas. O que diferencia tudo isso de março do ano passado?
Ontem tinha pessoas que perderam seu emprego; ontem tinha pessoas que perderam
o seguro desemprego; ontem tinha pessoas que estavam ameaçadas de perder a sua
aposentadoria; pessoas que vão ao supermercado, toda a semana ou mensalmente;
pessoas que veem o seu salário diluído; ontem tinha coxinha, empadinha,
croquete, tinha pé de moleque, tinha tudo – ontem era um banquete gastronômico.
Não eram só coxinhas – olhem as redes sociais, tinha de tudo. E a diferença é
que ontem as pessoas não estavam lá para proteger seus bandidos de estimação,
as pessoas estavam lá para pedir saídas para o Brasil, para a geração de
emprego e renda, para proteger a indústria nacional. As pessoas estavam lá para
dar um basta a tudo isto que está se vendo neste País. É por isso que as
pessoas estavam lá ontem. E não adianta vir com mais provocação, não adianta. E
até vamos pegar, então, a Matemática, que é uma ciência exata, Ver. Tarciso e
Ver. Bernardino. Os números da Brigada Militar dizem que num lado tinha cem
mil; no outro, tinha dez. Então, de cada dez pessoas em Porto Alegre, nove
querem a mudança. De cada dez pessoas em Porto Alegre, nove querem a mudança.
Essa é a estatística. Nove querem oxigenar, nove querem o direito de ter
emprego, nove querem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...o direito de ter o seguro-desemprego, seguro
defeso, as conquistas sociais pelas quais muito se lutou neste País e que o
Presidente Lula ajudou a avançar, mas que agora estamos retrocedendo há muito
tempo. E nós queremos que este Governo volte para o trilho, mas este Governo
não voltou para o trilho; pelo contrário, este Governo se rendeu aos
banqueiros, e está comprovado isso. Este Governo se rendeu ao capital, e está
comprovado isso. Então, ontem o povo foi para a rua, o povo de todas as
bandeiras, de todas as cores, de todas as camadas sociais. O povo foi para a
rua ontem, exigindo mudanças e exigindo transformações. E com muita força, fé e
solidariedade, isso vai acontecer no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Engº Comassetto reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar na Ordem do Dia, tendo em vista que algumas lideranças da
área do esporte, por termos um projeto a ser votado hoje, estão aguardando
desde as 14h. Após retornamos à ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Acolho a sua sugestão.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, quando tivemos uma reunião na semana passada, o senhor,
que, inclusive, faz parte da Mesa, reclamou dessas transferências de Grande
Expediente. Existe uma fila de Vereadores querendo falar. Eu já transferi no
meu limite, assim como o Ver. Clàudio Janta. Vários Vereadores aqui estão
reclamando, porque querem ter o seu espaço no período de Grande Expediente. Não
pode continuar assim, por uma ou outra situação.
O
SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Quero dizer que este Vereador, na condução dos
trabalhos, não postergou o Grande Expediente; só estava fazendo uma mudança na ordem no dia de
hoje, de acordo com o que está previsto. Não estávamos passando para outro dia.
O Ver. Kevin Krieger requereu entrar na Ordem do Dia agora; logo após, viria o
Grande Expediente. Sob o meu ponto de vista, quem está inscrito no Grande
Expediente tem preferência. Se o Ver. Delegado Cleiton e o Ver. Clàudio Janta
acolherem esse pedido, nós aceitamos o encaminhamento. Vamos, então, manter a
ordem dos trabalhos. Eu consulto os líderes da oposição e da situação, por
favor, para que possamos ter um entendimento do trabalho.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude de que há pessoas
aguardando a votação de projetos nesta Casa, solicito a transferência do
período de Grande Expediente para a próxima Sessão, e que entremos
imediatamente na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, foi acordado com os Colegas, e foi feita essa troca. Só
vou pedir uma coisa: o respeito com os colegas que estão inscritos no Grande
Expediente, senão fica fácil – eu troco aqui, sem consultar primeiro quem de
direito tinha que falar. É isso que eu estou tocando nesta pauta. Se quem, de
direito, tinha que falar agora era eu e o Ver. Clàudio Janta, teria que
conversar comigo antes de vir aqui na frente. Isso é falta de respeito.
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Muito bem. Está acolhido o seu registro.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Ver. Comassetto, eu quero retirar o meu Requerimento e vamos deixar o
Grande Expediente acontecer, se é assim que o Ver. Delegado Cleiton quer.
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Desculpe-me, Ver. Kevin Krieger, entendo o seu
encaminhamento, mas acabamos de aprovar o Requerimento de autoria
do Ver. Clàudio Janta, a não ser que o senhor faça outro Requerimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Está bem, vamos
manter a Sessão, vamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Muito
obrigado.
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 16h39min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, conforme
segue: em primeiro lugar, o PLL nº 244/14; logo após, o PLL nº 067/15. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
Apregoo a
Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 244/14.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2638/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 244/14, de
autoria do Ver. Kevin Krieger, que estabelece regras para a prática de esportes
náuticos e de esportes terrestres por amadores e por profissionais no Lago
Guaíba e na faixa de areia de sua orla e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de
novembro de 2001. Com Emendas nºs 01 e
02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto
e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-03-16 por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 244/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a
palavra para discutir o PLL nº 244/14.
O SR. DR. THIAGO: Colegas Vereadores e
Vereadoras, Ver. Kevin, quero dialogar com Vossa Excelência e saudá-lo pelo
projeto. Observava o art. 10 – este é um projeto que estabelece regras para a prática de esportes náuticos e de esportes
terrestres por amadores e por profissionais no lago Guaíba e na faixa de areia
de sua orla. Quero dizer que realmente vejo o art. 10, parágrafo único, com
bastante entusiasmo, pois estabelece um comitê gestor, que deverá ser
paritário, constituído pelas secretarias municipais competentes, por entidades
representativas de cada categoria esportiva, por associações de moradores da
região que tenham acesso à orla, por meio de seus representantes legais, com a
coordenação do Executivo Municipal. Nós hoje, Ver. Kevin, no Extremo-Sul, em especial
no Lami, temos uma dificuldade extremamente grande. Caminhamos no início do
verão com o Secretário da SMAM ao longo de toda a orla, quando foram
identificadas áreas necessárias de abertura, que já têm naturalmente abertura.
E mais uma vez a população do Lami ficou privada do acesso ao lago Guaíba. Nós
precisamos modificar isso, são aberturas naturais em que se pode proceder à
limpeza, sim, e que não se vai estar degradando o meio ambiente. Pior, se não
forem feitas ou pela SMAM, ou pela própria iniciativa privada da região, que se
dispôs a fazer, bastando uma autorização simples da SMAM – se nós tivermos essa
parceria do órgão ambiental –, nós podemos até ter vítimas nessa região! Já
diversas crianças se embrenharam no meio desses juncos, às vezes não são nem
juncos, são sujeiras criadas pela vegetação da orla e que precisam ser limpas.
Isso não é uma questão de preservação do meio ambiente, é de preservação do
meio ambiente sob pena da limpeza da praia!
Então, essas
entradas são fundamentais. A população, as associações realmente precisam ter
um conselho gestor para poder administrar isso para a prática dos esportes e
para a utilização da orla! Nós não pudemos continuar sonegando a orla,
sonegando o rio às pessoas. A Cidade não pode continuar de costas para o rio.
Ela, efetivamente, tem que ter o rio como uma forma de, inclusive, obter a sua
subsistência! O rio, o lago Guaíba, como queiram chamar, pode ser sede de
muitos empregos, Ver. Mendes Ribeiro. Ele pode, na medida em que se desenvolve
o transporte hidroviário no Extremo-Sul, no Lami, atrelar o turismo que chegará
àquela região, fomentando a economia daquela gente! Mas nós precisamos ter um
olhar diferenciado. Nós não podemos continuar no “não pode sempre”, “não pode
nada”! Eu aqui digo: não pode ser assim!
Volto a dizer, o que a comunidade solicitou este
ano vem solicitando todos os anos, há muito tempo; não se trata de vilipêndio
ao meio ambiente, de forma alguma, se trata de uma limpeza e um cuidado da orla
que precisa ser feito. O seu projeto, Ver. Kevin, junto com os que praticam
esportes náuticos, junto com a comunidade e junto com o Executivo, acaba unindo
esses três atores, que serão fundamentais para que isso realmente ocorra.
Parabéns, quero reforçar esse parágrafo único e desejar que esta lei deixe de
ficar somente no papel e seja, sem dúvida nenhuma, implementada para o
benefício da população.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLL nº 244/14.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o
Ver. Kevin Krieger pela iniciativa. Eu aproveitei muito o rio Guaíba na época
em que fui velejadora. Temos um dos melhores rios do País, para quem é da vela.
E hoje quem tem a oportunidade de conhecer a área litorânea de cidades que
prezam o turismo observa a preocupação de se manter o local bem cuidado, porque
isso, como já foi dito aqui pelo Ver. Dr. Thiago, traz turismo, propicia aos
moradores também a participação. E quem não gosta de chegar em um local na
beira de um rio, ou de um lago, ou na beira de uma praia e ter um lugar
acessível? Eu acompanhei a luta do Ver. Dr. Thiago na época em que era Presidente
da COSMAM, fizemos uma longa caminhada no Extremo-Sul, lá onde temos o Lami.
Lembro bem da luta dos moradores, pessoas simples que queriam aproveitar mais o
rio e eram impedidas pelo crescimento do junco e de outros arbustos.
Certamente, com um bom estudo, com biólogos, poderia ser feito um melhor
aproveitamento sem causar danos ao meio ambiente.
Também observei as simples churrasqueiras que as
pessoas aproveitam tão bem – muito mal restauradas –, mas as pessoas estavam
ali aproveitando, porque aquela ali é a oportunidade. E, se pudéssemos
propiciar o esporte, existem tantos esportes econômicos que podem fazer a
descontração das pessoas, dos jovens que estão nessa orla – eu não falo somente
daqui até Ipanema, eu falo numa maior abrangência, que vai lá para o Lami
também –, seria muito importante desde que seja também dada continuidade na sua
execução.
Nada a contestar em relação ao projeto. E ver que
esta é a visão de quem conhece outros lugares, uma visão que se tem que ter,
porque não dá para chegar aos lugares e ver bancos quebrados, tudo malcuidado,
para se fazer uma tarde de lazer. Queremos dizer que, na área do esporte,
devemos incentivar mais a vela, temos bons clubes náuticos, mas há muito a
incentivar, como o uso do catamarã no Guaíba, que foi uma dificuldade, mas é
algo que vem para facilitar e nos aproximar de outras cidades. Vamos usar mais
o esporte à vela, é muito bom, é saudável, e tantos outros que estão vindo e
que se assistem em outras cidades e que podem ser desenvolvidos na nossa
Cidade, no nosso rio, nas nossas praias, propiciando um local de aproveitamento
e emprego nessas regiões. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLL nº 244/14.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, queria cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Cassio
Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, toda a rapaziada dos esportes e
das associações que hoje estão conosco. Agradeço ao Ver. Dr. Thiago e à Ver.ª
Lourdes, que já declararam apoio ao projeto. Quero falar rapidamente de algumas
questões que acredito serem muito importantes para deixar tranquilos os
Vereadores que votarão neste projeto.
Esse projeto começou a ser discutido e debatido com
as lideranças dos esportes e com associações de bairros no ano passado. Foram
15 reuniões de trabalho com associações esportivas, com associações de bairro,
e queria citar algumas: Associação Brasileira de Esportes Náuticos; Federação
Gaúcha de Stand Up Paddle; SMURB, que esteve à frente desse processo; Marinha
do Brasil, que está presente através do Luciano, foi uma grande parceira na
construção desse projeto; Associação dos Moradores do Bairro Ipanema;
Associação de Ipanema Eu Moro, Eu cuido; também o João Carlos, do projeto de
limpeza das orlas, entre outras entidades representativas dos esportes
terrestres.
Este projeto visa, principalmente, Ver. Pujol, à
segurança das pessoas e ao regramento dos esportes náuticos e esportes
terrestres, para que tenhamos uma orla bem utilizada, para que tenhamos cada
vez mais turismo na nossa Cidade, para que tenhamos cada vez mais saúde na
nossa Cidade, porque, quanto mais esporte, mais saúde a nossa população vai
ter. Quando começamos este trabalho, tivemos visitas de algumas entidades, por
exemplo, Cristiano, que está aqui conosco, do jet sky, que utiliza a orla de Ipanema, e do stant up também. Acidentes hoje podem ocorrer e ocorrem, e nós não
temos um regramento de acesso de equipamentos, nós não temos um regramento
muitas vezes de como a orla e a areia podem ser utilizadas. Quem é que pode
chegar e utilizar a orla? Em que área? E a Marinha tem sido muito parceira
nesse processo porque, dentro da água, o Município não responsabilidade, mas a
Marinha, sim. Quais os espaços próprios para banho, por exemplo? Cristiano, o kitesurf pode gerar muita insegurança
para o banhista e para a pessoa que vai utilizar o esporte, mas nós não podemos
simplesmente dizer: “Não pode usar”. Nós temos é que regrar, nós temos que ter,
sim, espaços que sejam utilizados, Ver. Tarciso, tanto o futebol na areia
quanto o beach tennis, o vôlei, o rugby,
que hoje é praticado também na orla da Guaíba.
Por que não ter um comitê gestor em que todas essas lideranças possam sentar e conversar com o Governo
Municipal? E juntos podem discutir, debater e encaminhar situações importantes.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, para discutir o PLL nº 244/14, por cedência de tempo do Ver. Tarciso
Flecha Negra.
O SR. KEVIN KRIEGER: Agradeço ao Ver. Tarciso por me ceder mais este tempo para eu poder
finalizar meu pensamento.
Dr. Thiago, tu
fizeste uma colocação exatamente sobre o art. 10, parágrafo único, que eu
considero o mais importante nesse projeto. Quando nós nos reunimos com as
associações, durante esses quinze encontros que fizemos, alguns diziam: “Nós
temos que regrar, temos que colocar área tal para o esporte tal e já trazer o
projeto definido para a Câmara.” Nós sentamos, conversamos, dialogamos e entendemos
que era melhor constituirmos um comitê técnico para fazer essa discussão com as
Secretarias responsáveis. Essa foi a ideia deste comitê gestor, e, sim, poder
cobrar dos órgãos municipais mais segurança para os banhistas lá no Lami, na
Região Extremo-Sul, porque hoje podem estar tomando banho ao mesmo tempo em que
há alguém ali com um jet ski. Aqui
ninguém quer proibir a utilização deste ou daquele tipo de esporte, nós só
queremos o regramento para que não tenhamos acidentes no Guaíba. O Governo Municipal
vem fazendo todo o esforço para melhorar as águas do Guaíba. Daqui a pouco não
é só o Extremo-Sul que estará próprio para banho; outras áreas da Cidade também
estarão próprias para banho. E a utilização do Guaíba vai ser muito maior, só
que, para essa utilização, temos que já agir preventivamente para ter esse
regramento. Nós temos tantos esportes na Cidade, e isso inclusive vai mexer com
o empreendedorismo na Cidade. O stand up
padlle, Pujol, é aquela prancha em que as pessoas têm um remo, remam em
cima, hoje é febre mundial e há em várias áreas do nosso Guaíba, por exemplo.
Tomara que nós possamos ter em toda a área do Guaíba para que os empresários de
Porto Alegre possam vender mais pranchas, e as nossas crianças, adolescentes e
jovens possam utilizar mais este esporte para ter mais saúde e usar menos o
SUS.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Só uma observação, Ver. Kevin, para que o seu
projeto seja aprovado sem problemas: a Emenda nº 03 fala em comitê gestor. Nós
não temos esta atribuição para comitê gestor, não é? É o Executivo. É só esta
observação, para não dar problemas.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sim, o Executivo é o
responsável. Nós propomos que o Executivo Municipal faça a construção deste
comitê gestor paritário, sob a coordenação do Executivo Municipal – paritário,
entre as entidades e associações de bairro. E, Ver. Thiago, há mais uma questão
que eu gostaria de colocar quando V. Exa. fala na questão do Lami: onde a orla
estiver, em cada bairro, este comitê gestor terá um representante da associação
do bairro. Se for no Extremo-Sul, se for no Lami, terá um representante do
Lami; se for em Ipanema, terá um representante de Ipanema. Isso é muito
importante para que possamos ter mais segurança, mais esportes na nossa Cidade
e para que a nossa orla possa ter cada vez mais utilização com segurança. Muito
obrigado. Agradeço a todos os Vereadores e peço que estejam conosco neste
projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 244/14.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias; em primeiro
lugar, quero parabenizar o Ver. Kevin Krieger por este projeto. Concordo
plenamente com o Vereador e também com o Ver. Dr. Thiago, que falou que Porto
Alegre muitas vezes não aproveita, está de costas para o Guaíba. Muitas vezes
escutei vários Vereadores subirem à tribuna e falarem que não aproveitamos o
Guaíba, que não o utilizamos, e, realmente, o nosso rio Guaíba é subutilizado.
Muitas vezes viajamos
a pontos turísticos – Ver. Tarciso, que viajou com o Grêmio por este mundo
afora –, as pessoas ficam maravilhadas em visitar lagos ou rios menores do que
o Guaíba, que têm infraestrutura, têm restaurantes, esportes náuticos,
atividades. E as pessoas viajam o mundo para encontrar lugares belos como o
nosso rio Guaíba. Aqui, Ver. Idenir Cecchim, muito pouco se utiliza. Quando
Presidente desta Casa, eu tive a oportunidade, no Parlamento Metropolitano, na
organização, de viajar pela região metropolitana e conheci vários dos rios que
estão aqui citados pelo Ver. Kevin Krieger que se ligam ao Guaíba e que a
grande maioria da população não conhece. Em São Jerônimo, tive a oportunidade
de almoçar num belo restaurante à beira do Guaíba, comer peixe, e a grande
maioria da população da Região Metropolitana não conhece esses lugares.
Então, acho que está na hora de Porto Alegre
começar a utilizar mais não só o rio Guaíba como todos os seus afluentes. E,
para que isso aconteça de forma sustentável, não agredindo o meio ambiente, é
necessária, sim, uma regulamentação. Pelo que li no projeto do Ver. Kevin, ele
já teve a preocupação de conversar com várias entidades, porque ali estão citadas
e englobadas num projeto bastante específico, que demonstra como ele se
aprofundou nas relações das pessoas que vão participar desse projeto. É um
projeto bastante louvável, e tenho certeza de que, aprovado, seguindo as
recomendações de todos os artigos aqui definidos, das emendas que foram
protocoladas – há uma emenda da Ver.ª Sofia que coloca a preocupação com o meio
ambiente –, Porto Alegre ficará numa posição de vanguarda na utilização do rio
Guaíba, que seja um marco de início dessa utilização. Também há preocupação com
a participação dos clubes que estão no entorno do Guaíba, com a participação da
Secretaria do Meio Ambiente.
Quero parabenizar V. Exa., Ver. Kevin Krieger, e
dizer que pode contar com o nosso apoio. Destaco o cuidado que V. Exa. teve,
inclusive prevendo multas para quem não cumprir com o regramento, sempre
colocando a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria dos Esportes – as
secretarias envolvidas –, para que sempre se possa ter a melhor colocação, a
melhor utilização, também prevendo a segurança dentro do projeto, não só das
pessoas que vão praticar esses esportes, mas também das pessoas que vão estar
no entorno olhando, participando. Com certeza, vai trazer, Ver. Nedel, que
sempre se preocupa com o turismo na Cidade através da Frente Parlamentar do
Turismo, uma oportunidade para que a gente possa incentivar o turismo em Porto
Alegre. Então, conte com o nosso apoio, Ver. Kevin, eu tenho certeza de que vai
ser muito importante, um marco inicial para melhor utilização do lago Guaíba na
cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 244/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
acho que a exposição feita pelo autor é suficientemente clara para merecer o
nosso apoio. Alias, faço questão de assinalar: todas as Comissões que
examinaram a matéria – e não foram poucas, todas: a Comissão de Constituição e
Justiça; a minha Comissão, a Comissão de Educação Cultura e Esporte; a Comissão
de Urbanismo, Transportes e Habitação; a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul; a Comissão de Defesa Do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana –; todas, repito, as cinco Comissões que examinaram o projeto,
recomendaram a aprovação do projeto e das Emendas nº 01 e nº 02. Se a exposição
dos Vereadores proponentes não fosse suficientemente clara para justificar o
nosso apoio, eu tenho sustentado permanentemente que nós devemos reconhecer,
quanto aos méritos e à juridicidade das proposições, a relevância do
encaminhamento da matéria às Comissões Técnicas. E, se todas as Comissões
Temáticas aprovam um projeto de lei como este... Nós até estudamos, o
Vereador-Presidente sabe disso, a possibilidade de também ceder para esses
casos a aprovação do projeto sem necessidade do exame do plenário.
Há uma certa contradição, inclusive, numa matéria
que recebeu cinco pareceres favoráveis sendo submetida ao plenário. Qualquer
uma decisão em contrário seria desarticular todo o processo de análise técnica
que a matéria é precedida antes de chegar aqui à votação. Aliás, a única
ressalva que poderíamos apresentar está contida na Emenda nº 03, proposta pela
Ver.ª Sofia Cavedon, que apresenta essa emenda no dia de hoje, e certamente nós
vamos dispensar do envio para o exame das comissões e sobre a qual nós ficamos
na necessidade de nos posicionarmos em relação à Mesa agora e já. Eu, de
qualquer sorte, quero dizer que, se ao final e ao cabo vier a concluir que essa
emenda se ajusta ao conjunto do projeto, haverei de fazer uma subemenda.
Não sei por que nesse projeto se estabelece que a
execução contará com a participação de entidades representativas de cada
categoria e de associações de moradores por meio de seu representante legal,
bem como da Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, Secretaria
do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul,
envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental. Primeiro,
Ver. João Bosco Vaz, estranho que esteja a SMAM aqui e não esteja a Secretaria
Municipal de Esportes. Digo que estranho e me dirijo a V. Exa., que foi e de
certa forma ainda mantém íntimas ligações com a Secretaria Municipal dos
Esportes do Município de Porto Alegre. Aqui o que estamos falando é de uma
Secretaria de âmbito estadual. Lógico que o complexo do Guaíba acaba sendo algo
multidisciplinar do Município, que engloba vários municípios, engloba Canoas,
Gravataí, Cachoeirinha, mas, convenhamos, a legislação de que estamos tratando
aqui é do município de Porto Alegre. Sendo coerente com o que disse na
Comissão, o Município deu um passo importantíssimo.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo
Pujol nós não citamos as secretarias municipais porque isso fica a cargo do
Executivo Municipal. Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Secretaria de Segurança, entre tantas outras Secretarias que vão
compor este Comitê Gestor têm que ser definidas pelo Prefeito e pelo Executivo
Municipal.
O SR.
REGINALDO PUJOL: O seu aparte esclarece, até porque, nas emendas que
V. Exa. sugeriu, existe essa inclusão, que faz essa proposta. Então concluo,
Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acredito que o Município deu um passo muito
avançado – o Município e a Câmara de Vereadores da mesma forma –, regulando um
fato que é uma realidade. Quando se fala, aqui nesta emenda, em associação de
moradores, qual é a associação de moradores?
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...Se o lago Guaíba se estende
por toda essa amplitude, em determinado momento ele está às margens de uma área
que é a Associação de Moradores do Bairro Navegantes, outra vai ser de Belém
Novo, outra vai ser de Ipanema... Num grupo só, como vamos colocar todas? Há
uma certa contradição no processo, mas o projeto, com as duas primeiras
emendas, deve ser aprovado por unanimidade agora e já.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga
está com a palavra para discutir o PLL nº 244/14.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Ver. Cassio, Presidente da Casa; Ver. Kevin, autor do projeto, vim à
tribuna para me somar àqueles que sabem da necessidade da boa utilização do
nosso lago Guaíba e do regramento que se faz necessário para a prática
esportiva tanto na orla como dentro do lago. Já tive oportunidade de usar
várias vezes o lago Guaíba para velejar com algum amigo, até de hobie cat já andei na época do União, fizemos até um time de remadores do
União, então a gente conhece um pouco de como é esse manejo. Vários esportes
náuticos novos vêm se somando; a gente vê, quando passa pela orla, várias
pessoas praticando – apesar da nossa, vamos dizer assim, melhoria necessária da
nossa água do Guaíba, que, agora, com o Socioambiental tem a tendência de
melhorar bastante. Eu vejo que este projeto realmente dialoga com a necessidade
da Cidade e do equilíbrio necessário que temos que ter entre o nosso lago
Guaíba e aquelas pessoas que usufruem dele na cidade de Porto Alegre. Então, eu
vim, na realidade, para me somar e cumprimentar o Ver. Kevin, que conseguiu
construir esse processo junto às pessoas que realmente praticam, que são
interessadas diretamente. Eu tenho certeza de que esta aprovação aqui vai ser
por unanimidade, acredito que vai acontecer, vai facilitar o lazer, o esporte,
que, em última análise, é uma coisa que nos desestressa, que nos dá qualidade
de vida. E todos nós precisamos estar unidos nesse sentido.
Eu queria também, aproveitando, já que nós estamos
falando do nosso lago Guaíba, cumprimentar o pessoal de ontem lá da Feira do
Peixe da Ilha da Pintada, pelo qual tenho um carinho muito especial. Estivemos
lá, é mais um ano da Feira do Peixe. Temos, até agora, uma rainha, uma menina
linda, que agora não tenho o nome aqui, mas que, com certeza, ela sabe que
estou falando a respeito dela. Quem vê o rio, quem vive o rio é diferente de
quem vive no centro de uma cidade, quem vive só nessas coisas do dia a dia,
porque o rio, o contato com o rio te traz equilíbrio, ele te traz saúde mental,
ele te areja a mente – é importante. A situação, o meio ambiente em volta do
rio, dentro dele, ele faz com que vivamos, muitas vezes, melhor – e assim, como
nós temos o contato com a natureza, as nossas árvores. Hoje tivemos aqui também
pessoas ligadas há muitos anos, desde o tempo do Lutzenberger, à questão
ambiental; realmente precisamos valorizar o nosso meio ambiente e trabalhar bem
essa questão. E este projeto certamente dialoga não só com o esporte, não só
com o dia a dia da Cidade, mas dialoga, de maneira profunda, também com o meio
ambiente. Então, eu acho que é uma iniciativa de grande potencial que vai
trazer, realmente, para a Cidade um ganho que é fundamental para todos.
Eu queria aproveitar também para dizer que, em
relação a esta área do Guaíba, também tenho um projeto, é o que cria o aquatáxi
em Porto Alegre, que eu acho que é muito importante para que possamos – assim
como temos o catamarã, que ajudamos a criar – criar um sistema para usar o táxi
dentro da nossa orla, a nossa hidrovia realmente. Que os órgãos que dela se
utilizam e que nela têm responsabilidade se organizem, para que possamos ter
também em Porto Alegre um transporte através
de aquatáxi, que eu tenho certeza de que vai auxiliar muito as pessoas. Só para
dar um exemplo, um aquatáxi levaria cinco minutos para levar as pessoas da Ilha
da Pintada até o Centro, onde a maioria trabalha, enquanto que um ônibus leva
uma hora, uma hora e meia. Faz uma diferença fundamental na vida das pessoas!
Quero, mais uma vez, saudar a iniciativa do
Vereador e dizer que quem ganha com isso é a saúde e a cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 244/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Serei bem rápida. Quero valorizar a iniciativa, a complexidade da
construção, a interlocução aqui noticiada. Eu espero que haja um acolhimento da
nossa emenda, que tem a intenção de contribuir. Ela lembra que nós precisamos
observar, para o uso das águas no Delta, o plano de manejo do Parque, que já
está homologado, e o plano de manejo da APA de todo o Delta do Jacuí, que está
em final de discussão. Ele vai, inclusive, nos dar elementos para a
regularização fundiária dos moradores; enfim, vai começar a dar condições de
melhor manejo e aproveitamento do Delta do Jacuí. A gente está incluindo esses
dois planos de manejo e sugerindo à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Aqui,
o Ver. Pujol já se referiu a isso.
No Município de Porto Alegre, esta Câmara de
Vereadores é muito cobrada – falo aqui aos representantes dos esportes,
parabenizando pelo protagonismo – por, por exemplo, não estabelecermos
diretrizes para a regularização fundiária, no Plano Diretor, para as ilhas. Do
que nós dependemos, Ver. Pujol? Do plano de manejo, que foi contratado pelo
Governador Tarso no início do seu Governo, foi elaborado e está em última fase.
Foi um plano de manejo feito participativamente, demoradamente, com clubes, com
moradores, enfim, com todos os interlocutores, e este plano de manejo nos dá
condições, inclusive, de avançar no esporte náutico.
Eu pude conhecer o mercado das águas na Tailândia –
e como me lembrei das nossas ilhas –, vi o quanto eles conseguem trabalhar as
águas, preservá-las e desenvolver a integração esportiva, econômica, cultural
das águas, é muito diferente da nossa história. Então eu acho que a grande
novidade, o grande mérito, Ver. Kevin Krieger, é que, de fato, a municipalidade
vai instalar a mediação do uso dessas águas, vai criar critérios, demarcar
zonas, a partir da interlocução com todos os interessados. Isso é uma grande
novidade para a cidade de Porto Alegre. Nós vamos apostar que dê certo.
Parabéns! Espero que as nossas emendas possam contribuir com esse belo debate,
que foi trazido através do projeto de lei, construído coletivamente e assinado
pelo Líder do Governo. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 244/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, tudo que for para
olhar para o nosso lago – eu sempre chamo de nosso rio, rio Guaíba –, tudo que
for para olhar, para usar, para cuidar, eu vou votar sempre a favor, não tenham
dúvida disso. Nós temos um rio que ganhamos de presente de Deus e resolvemos
ficar de costas. Agora, Ver. Kevin, o seu projeto veio na hora boa – podia ter
vindo antes, mas veio. E eu quero dizer que vou aprovar com toda a convicção.
Mas tenho uma pequena restrição à emenda da Ver.ª
Sofia, que coloca mais um ente, tranca rua aí, vai colocar a Sema - Secretaria
do Meio Ambiente do Estado. O meu medo é que comece a aparecer esse pessoal que
quer estudar o caramujinho da areia, a alga do meio do rio e acabe atrapalhando
o projeto. Esse é o problema! Muita gente trancando rua! Eu acho que, quanto
mais simplificarmos o projeto, com menos emendas, mais objetivo, mais rápido, é
melhor para que se aprove uma coisa que todos nós queremos. Ninguém vai
destruir nada, quem usa o rio, usa e cuida. Quem usa o rio, cuida das ilhas, cuida da orla, cuida do meio do rio, cuida se o rio está sujo ou não.
Quem usa o rio é o melhor fiscal e o seu melhor cuidador. Então, vamos entregar
o rio para quem gosta da água, para quem gosta do rio, para quem quer passar
pelo rio, para quem quer fazer esporte no rio, vamos entregar para eles. Chega
dessa fiscalização que temos que cuidar das coisas que não precisam e liberar o
que é desnecessário. É neste sentido que quero chamar a atenção: vamos parar de
colocar somente gente para fiscalizar, para dizer “não”, chega de tranca-rua.
Quem sabe cuidar do rio são os que usam o rio, que aproveitam aquilo que Deus
nos deu de graça. Vamos cuidar muito dele, Ver.ª Sofia, mas acho que não
precisa de tantas Secretarias assim para cuidar, nós vamos cuidar mais do que a
Secretária de Meio Ambiente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente,
estamos finalizando, enquanto estamos nas discussões, uma Subemenda para
retirar alguns itens da Emenda nº 03, da Ver.ª Sofia, para que possamos aprovar
a Emenda, através dessa Subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 244/14.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu
me inscrevi, justamente, para permitir que haja um pouco mais de tempo para o
protocolo da subemenda, tentando ajustar o texto produzido pela Ver.ª Sofia
Cavedon, de forma que ele fique mais coerente com o projeto. Mas não poderia me
furtar de comentar o discurso do Ver. Idenir Cecchim na tribuna. Por favor! A
Secretaria Municipal do Meio Ambiente é uma Secretaria fundamental, justamente
para garantir que nós tenhamos um ambiente saudável, livre de ataques, de
agressões. A preocupação com o caramujinho, Ver. Idenir Cecchim... O ambiente
saudável é um ambiente para todos, não apenas para os praticantes de esportes aquáticos, mas também para todo o ecossistema do ambiente. E esse
ambiente saudável é o objeto de estudo, o objeto de análise, o objeto de
trabalho dessas pessoas.
Então, por favor, eu
gostaria que, em seus próximos pronunciamentos, não se referisse a uma
secretaria tão importante quanto a Secretaria do Meio Ambiente como uma
secretaria tranca-rua. Afinal, é um trabalho essencial, é um trabalho
necessário. Os fiscais da Prefeitura têm um papel importantíssimo. A questão do
desenvolvimentismo a qualquer custo não deve prosperar. Devemos ter uma análise
técnica a respeito do que vai ou não gerar um impacto, porque, muitas vezes, o
impacto ambiental não é passível de ser remediado. Vide o que aconteceu, no
final do ano passado, com a ruptura da barragem em Mariana. Nós não queremos
que algo semelhante ocorra em nosso Município. Portanto, aproveito o espaço
para saudar o trabalho dos fiscais, que são poucos, trabalham em péssimas
condições, sem valorização da sua atividade, mas, ainda assim, desempenham
bravamente o seu papel. Se precisamos de mais fiscalização e de celeridade na
liberação de licenças ambientais, cabe à Prefeitura aumentar o quadro de
pessoal e dar melhores condições para esses profissionais trabalharem.
É um projeto bom, é
um projeto que estimula a utilização da orla do Guaíba, um projeto bastante
importante, meritório, que pode desenvolver uma consciência preservacionista em
toda a sociedade, porque quem utiliza esses espaços vai se preocupar com a
saúde do nosso Guaíba, e isto, sim, é importante: o desenvolvimento da
consciência coletiva das futuras gerações. Quem usa se preocupa, e quem se
preocupa protege e preserva. Uma boa tarde e aproveito o final da minha
exposição para saudar a iniciativa do Ver. Kevin Krieger e de todos os
participantes na construção dessa proposta. Uma boa tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 244/14.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, colegas,
funcionários da Casa, principalmente os atletas, os incentivadores dos esportes
aquáticos, e também faço a mesma saudação aos representantes comunitários aqui
presentes. Quando li este projeto, coloquei-me no lugar desses esportistas, com
o sentimento da maioria desses esportistas. Tenho amigos nesse meio, amigos que
moram na orla, como o Pedro Ilha, os Irmãos Ilha, que são ícones em alguns
esportes; tenho ali grandes colegas que praticaram e praticam esse tipo de
esporte. Mas me veio, no início, um sentimento de privatização da orla, de
deixarmos o espaço para alguns e tirar o espaço de outros, ou seja, tirar dos
moradores, dos frequentadores da orla. E também, em conversa com o Ver. Kevin,
achei que não deveria ser esse o sentimento, de privatização da orla, criando
espaços para poucos e tirando de muitos.
Então, senhores, temos que avaliar a participação
desse comitê gestor, irá dirimir essa dúvida que eu tenho. A gente sabe,
repassa para quem pratica esportes, quase todos que vivem dos esportes
aquáticos ou que tiram o seu sustento das águas tem esse sentimento de
preservação do meio ambiente. Todos que praticam esportes aquáticos têm esse
sentimento de preservação da natureza. Estou trazendo aqui uma dúvida que não
era só minha, porque, no sábado à tardinha, me ligou uma das representantes de
um grupo bem extenso que tem esse sentimento de preservação da orla, que é
Ipanema. Por isso estou trazendo isso, senhores, porque gostaria que fosse
ampliada esta discussão. Eu não vi nem quem realmente pratica o esporte, só por
isso! Então, temos que verificar e fomentar este comitê gestor para que
tenhamos uma equiparação de sentimentos e desejos. A gente sabe que o seu
projeto tem este sentimento de preservação, fiscalização e de respeito do
espaço em que o banhista não deveria estar ou abuso por quem não tem a devida
habilitação para alguns equipamentos náuticos. Então só quero deixar estes
sentimentos aqui, dizer que tenhamos uma orla para todos, para todos, mesmo!
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Subemenda nº 01,
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, à Emenda nº 03 ao PLL nº 244/14.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 01 ao PLL nº 244/14. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 244/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 03 ao PLL nº 244/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLL nº 244/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários da
Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 244/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM.
A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente,
passar à votação do Requerimento nº 016/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, logo após a votação dos
Requerimentos nº 016/16 e nº 019/16, passar à votação do Requerimento nº
008/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Alberto
Kopittke solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de
16 de março a 31 de dezembro de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 016/16 – (Proc. nº 0546/16 – Verª Mônica Leal) – requer seja o
período de Comunicações do dia 17 de março destinado a homenagear a Rede
Bandeirantes de Comunicações em razão da Campanha Contra a Violência.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 016/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 019/16 – (Proc. nº 0610/16 – Ver. Mendes Ribeiro) – requer seja o
período de Comunicações do dia 21 de março destinado a homenagear o Colégio
Farroupilha.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 019/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 008/16 – (Proc. nº 0375/16 – Ver. Delegado
Cleiton) – requer seja encaminhada Moção de
Solidariedade em apoio à manutenção do “Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social na Área de Saúde – CEBAS-SAÚDE, à Associação dos
Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – AFPERGS, pelo Ministério
da Saúde.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 008/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1611/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 146/15, de
autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que inclui a efeméride Dia do Condutor de
Ambulância no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, no dia 10 de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 146/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1983/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 188/15,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Semana do Orgulho
Periférico no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, na semana que compreender o dia 14 de agosto.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
188/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0797/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/14,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal da
Vila Assunção no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, realizada de 7 a 13 de dezembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 17-11-14.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
078/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o
PLL nº 078/14.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, como moradora, há quarenta anos, do bairro Assunção, onde temos a
antiga Vila dos Pescadores, quero cumprimentar o Ver. Waldir Canal por esta
iniciativa de registrar a data do nosso bairro. Foi um loteamento que, à época,
foi construído. É um bairro que tem vias especiais, ruas especiais, sem
quadras, e temos um grande problema, que são as servidões, muitas descuidadas,
outras já ocupadas. Para a nossa surpresa – não sei o que pensam do nosso
bairro, porque pagamos impostos –, ocuparam a nossa praça, lacraram uma das
praças – e consta no Plano Diretor, tem um decreto criando esta praça – para a
Guarda Municipal.
Boatos começaram a surgir
no sentido de que a promessa feita pelo Vice-Prefeito, do meu partido, a quem
respeito muito, de que o prédio antigo que tem lá, que deveria ser cedido à
associação de moradores, não seria cumprida. Lacraram a praça, botaram “praça
fechada”. Muito bem. Fomos tentar negociar, e não tem jeito. Houve uma proposta
de fazer a desafetação. Ora, num bairro que tem todo esse tempo de construção,
num bairro especial pela sua arquitetura, pela sua construção de vias, nos
usurparam a praça! O que era para ser feito? Recuperar, para que se tivesse
mais espaço, para se poder, do mirante, ver o lago Guaíba, no entanto estamos
com este problema no nosso bairro, um desrespeito aos moradores. Já que o Ver.
Waldir Canal está fazendo a Semana Municipal da Vila Assunção, gostaríamos de
recuperar esta praça sem ter que ingressar na Justiça. Não vamos acordar com o
Ministério Público esta desafetação, porque isso não é considerar uma população
que paga os seus impostos e que mantém este bairro, que é um bairro muito
cobiçado, por ser a 11 quilômetros de Porto Alegre, um bairro que ainda tem
boas áreas verdes, que é cobiçado pelos empreendedores. Nós temos uma população
antiga neste bairro que defende o meio ambiente local, que defende a não
superpopulação e que as praças fazem parte, sim, do bairro. Quero contar com o
apoio do Ver. Waldir Canal para que a Guarda desocupe, sim, a praça do bairro.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 078/14 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Quinze votos SIM.
Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h59min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2738/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
cria a Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais e dispõe sobre
sua composição.
PROC.
Nº 2936/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Marli Aires Medeiros.
PROC.
Nº 0281/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Fundação São João de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Assistência Social.
PROC.
Nº 0348/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
altera o caput e seus incs. I e II e
inclui als. e e f no inc. I do caput no
art. 2º da Lei Complementar nº 662, de 7 de dezembro de 2010 – que institui o
Conselho Municipal sobre Drogas (Comad), o Fórum Porto-Alegrense de Prevenção à
Dependência Química e o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do
Comad) e revoga a Lei Complementar nº 241, de 4 de janeiro de 1991 –, incluindo
4 (quatro) membros na composição do Comad.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1005/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
obriga os projetos arquitetônicos de construção, de readequação ou de reforma
das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio
localizadas no Município de Porto Alegre a conter as condições mínimas de
qualidade de infraestrutura, de conforto ambiental e sustentabilidade e de
segurança que especifica.
PROC.
Nº 2840/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
dispensa o usuário que comprovar atendimento de urgência ou emergência ou
acompanhamento de paciente internado em hospital ou centro de saúde do
Município de Porto Alegre do pagamento do valor referente ao uso de vaga de
estacionamento de veículo automotor em suas dependências e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0282/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua da Paineira o logradouro público cadastrado conhecido como Beco D
– Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 0315/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Diones dos Santos Rosa o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua D – Vale do Salso –, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 0097/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui conteúdo sobre cultura tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas
públicas da rede municipal de ensino.
PROC.
Nº 2918/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Travessa Saibreira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua C Um
– Vila São Miguel –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
Nº 0222/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – e alterações posteriores,
a denominação da efeméride Julho Amarelo para Julho Amarelo – Mês de Combate às
Hepatites Virais.
PROC.
Nº 0283/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua das Laranjeiras o logradouro público cadastrado conhecido como
Beco E – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 0538/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/16, que altera o caput dos arts. 1º e 2º e
revoga o § 1º do art. 2º, todos da Lei nº 10.390, de 22 de fevereiro de 2008 –
que autoriza a concessão de uso de área situada na Subunidade 1 da UEU 1044, de
acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, para
implantação do Memorial Caminho da Sabedoria –, alterando a descrição da área e
do número de monumentos.
PROC. Nº 0309/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 024/16, de
autoria do Ver. Cassio Trogildo, que cria o Grupo de Trabalho Não Remunerado e
dá outras providências.
PROC. Nº 0142/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 003/16, que
altera o caput e os §§ 4º e 5º do art. 10, o § 1º do art. 11 e o art. 12, todos
da Lei nº 11.140, de 14 de outubro de 2011 - que institui a Gratificação de
Incentivo à Qualidade da Gestão do SUS e a Gratificação de Incentivo à
Qualidade da Atenção no SUS e dá outras providências –, alterando a
periodicidade das avaliações e dispondo quanto à forma de incorporação dos
proventos.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Muito brevemente, apenas para apresentar o projeto, gostaria de pedir
uma atenção especial dos senhores e das senhoras para a proposição que dispensa
o usuário que comprovar atendimento de urgência ou emergência ou acompanhamento
de paciente internado em hospital ou centro de saúde do Município de Porto
Alegre do pagamento do valor referente ao uso de vaga de estacionamento de
veículo automotor em suas dependências. Eu tenho dois projetos iniciando a
tramitar, mas este atende a um apelo, a uma necessidade bastante importante de
pacientes cujo familiar que o acompanha na hora da internação, na hora da
emergência, torna-se extremamente caro para ele acompanhar esse paciente até a
consulta acontecer, muito caro. É um abuso! Em algumas clínicas, em alguns centros
de saúde, a pessoa leva um susto. Leva a criança à noite e vai gastar R$ 60,00,
R$ 70,00 de estacionamento, e não tem o que fazer. Mora longe, mora na Zona
Sul, a saúde não escolhe a pessoa, a pessoa não escolhe ter que se deslocar em
momentos difíceis. É uma emergência, é uma urgência de vida, e nós entendemos
que tem que haver uma política dos hospitais para favorecer não aquela visita
eventual, porque a pessoa que vai visitar naquele horário fica meia horinha, 15
minutos, entra, sai, está bem, vai fazer o estacionamento ficar viável. No
entanto o acompanhamento de paciente que passa o dia inteiro lá ou todas as
noites lá tem que ter um tratamento diferenciado. E o momento da internação, e
o momento da emergência nós estamos propondo que seja isento do estacionamento.
Nós entendemos que todo o negócio tem que ter a sua sustentabilidade, é
verdade, mas não é possível que sejam sobrepenalizadas as famílias que já estão
com um doente, elas já estão gastando com saúde e gastam muito, custos
altíssimos na hora de estacionar.
E, de outro lado, o segundo projeto propõe
critérios para a construção de escolas no município de Porto Alegre
incorporando uma visão que uma escola é muito mais do que qualquer uma outra
construção, edificação. Infelizmente nós temos uma padronização, nós temos um
currículo oculto nos prédios escolares que é normalizador, que não atende a
critérios pedagógicos, que não inova, seja nas tecnologias, seja na
sustentabilidade, seja na relação com o meio ambiente, seja na relação da flexibilidade
pedagógica. Nós entendemos que é possível hoje estabelecer uma norma geral para
prédios escolares, do acumulado que temos nos planos de educação, nos pareceres
dos conselhos estadual, municipal e federal de educação e no que a gente tem de
acumulado, inclusive na legislação referente a obras no município de Porto
Alegre. Infelizmente nossos prédios escolares têm demonstrado uma inadequação
absurda, uma falta de diálogo de quem os planeja, de quem os contrata, com quem
executa a tarefa de educar.
Esta é a intenção deste projeto de lei, que espero
tenha um debate profícuo porque é resultado de um amplo diálogo com o Conselho
Estadual de Educação, conselho municipal, reuniões com os professores,
incorporamos discussão com grupos e avaliação de escolas. Ele agora vem para o
Legislativo aprimorar, discutir, incorporar novas sugestões. Espero que
possamos projetar uma escola de fato para o século 21 e deixar para trás a
escola anacrônica, a escola que é pesada, que não muda e que não faz a leitura
dos novos tempos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
em primeira Sessão de Pauta, em discussão preliminar, temos o PLL nº 214/15, de
autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que cria Guarda Municipal especializada em
proteção de animais e dispõe sobre sua composição. Não vou analisar este
projeto hoje porque o Ver. Rodrigo Maroni não está aqui conosco no momento.
Farei isso em outro momento, com ele presente, pois vou anunciar, tenho
objeções legais a respeito dessa matéria, evidentemente refoge à competência
desta Casa como órgão legislativo a providência prevista no projeto de lei
suscitado pelo Ver. Maroni. Vou, de outro lado, Sr. Presidente, fazer uma breve
consideração sobre dois projetos de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que me
antecipou nesta tribuna. O primeiro deles é o PLL nº 083/15, que obriga os
projetos arquitetônicos de construção, de readequação ou de reforma das escolas
de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio localizadas no
Município de Porto Alegre a conter as condições mínimas de qualidade, de
infraestrutura, de conforto ambiental e sustentabilidade e de segurança que
especifica. Quero dizer já agora: acho que a professora cometeu um equívoco, os
projetos arquitetônicos não entram neste grau de detalhamento, poderia ser o
projeto de engenharia final, o projeto de construção. Quero que a Casa atente
bem para essa circunstância, para que não se crie um ambiente no qual se ache
que se está impedindo alguém de legislar numa matéria que obviamente é de
interesse geral e que, a meu juízo, já está contida nas NBRs existentes, que
obviamente exigem, nos projetos arquitetônicos, a garantia e a projeção dessa
circunstância que se pretende ver evitada.
Ainda da Ver.ª Sofia Cavedon, nós temos um projeto
que dispensa o usuário que comprovar atendimento de urgência ou emergência ou
acompanhamento de pacientes internados em hospital ou centro de saúde do
Município de Porto Alegre do pagamento do valor referente ao uso da vaga de
estacionamento de veículo automotor em suas dependência e dá outras
providências. Não consigo entender exatamente aonde pretende chegar a Vereador
com esse fato. Acho que ela quer que o usuário da emergência de um hospital,
como o Hospital de Clínicas, Hospital da Restinga ou outro, estacione em algum
lugar que não seja permitido ou que seja em algum lugar que exija o pagamento e
que isso lhe cause um gasto econômico que ela quer evitar. Ora, normalmente, as
pessoas que conduzem alguém para o hospital de emergência estacionam em lugar
adequado. Há lugar previamente especificado ali, e, quando ele está ocupado,
qualquer lugar pode ser ocupado nas proximidades – naquela situação. Então, eu
acho que é inócua esta matéria. Essas duas colocações eu faço com muita
responsabilidade nesse exame prefacial que se faz das matérias submetidas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...Produzo esses comentários, Sr.
Presidente, para concluir, na certeza de que eles devem servir, esse é o meu
propósito, de um alerta às Comissões Temáticas, que, ao examinar as matérias,
levem em conta essas colocações aqui proferidas e que nos são ditadas pela
experiência do trato de matérias dessa ordem. Era o registro que eu faço, Sr.
Presidente, dizendo que, se for o caso, voltarei, inclusive, a discutir esses
dois temas na próxima Sessão. Mas, desde já, o alerta fica realizado. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo
mais nenhum Vereador inscrito para a discussão de Pauta, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h11min.)
*
* * * *